ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 26-9-2011. 

 


Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/11 (Processo nº 3139/11). A seguir, foi apregoado o Memorando nº 043/11, de autoria do vereador Beto Moesch, deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, ontem, no 26º Congresso Brasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental, no Município do Rio de Janeiro – RJ. Também, foi apregoado o Memorando nº 080/11, de autoria do vereador Carlos Todeschini, deferido pela senhora Presidenta, solicitando retificação do Memorando nº 067/11, encaminhado por Sua Excelência, com a alteração da data de representação externa do dia vinte e cinco para os dias vinte e cinco e vinte e oito de setembro do corrente. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 158/11, firmado pela vereadora Sofia Cavedon, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa dos vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Dr. Thiago Duarte, hoje, em eventos organizados pelo Comando Militar do Sul e pelo V Comando Aéreo Regional, no Município de Canoas – RS. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia dezesseis de setembro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Sétima, Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona e Octogésima Sessões Ordinárias e da Décima Quarta e Décima Quinta Sessões Extraordinárias. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib e Professor Garcia, este em tempo cedido pelo vereador João Carlos Nedel. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, Mario Fraga, Fernanda Melchionna, Dr. Raul Torelly, este em tempo cedido pelo vereador Haroldo de Souza, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol, este em tempo cedido pelo vereador João Carlos Nedel. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Elias Vidal, solicitando Licença Para Tratar de Interesses Particulares do dia de hoje ao dia cinco de outubro do corrente, tendo a senhora Presidenta declarado empossada na vereança a suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Também, a senhora Presidenta registrou as presenças, neste Plenário, de alunos e dos professores Artur Duarte Peixoto e Jorge Santana de Oliveira, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vereador Antônio Giúdice, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar da Sessão Plenária do Estudante, atividade que integra o Projeto de Educação Política, coordenado pelo Memorial desta Casa. A seguir, a senhora Presidenta concedeu a palavra às alunas Gabrielly Lemos e Júlia Santos, que apresentaram reivindicações da comunidade que integra a Escola Municipal de Ensino Fundamental Vereador Antônio Giúdice. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Waldir Canal, Mauro Zacher, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Maristela Maffei, Aldacir José Oliboni, este pela oposição, Idenir Cecchim e Mauro Pinheiro. Às dezesseis horas e trinta e três minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 001/11 (Processo nº 0060/11), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por oito votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Nelcir Tessaro, Engenheiro Comassetto, Nilo Santos, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Idenir Cecchim, Reginaldo Pujol, Alceu Brasinha, Toni Proença, Luciano Marcantônio, João Antonio Dib, Adeli Sell, Mauro Pinheiro, Professor Garcia, Maristela Maffei, Airto Ferronato e Paulinho Rubem Berta e encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Waldir Canal, Carlos Todeschini e João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Reginaldo Pujol. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 001/11, o vereador DJ Cassiá e a vereadora Sofia Cavedon cederam seus tempos de discussão aos vereadores Nilo Santos e Engenheiro Comassetto, respectivamente. Na oportunidade, a senhora Presidenta registrou os transcursos dos aniversários dos vereadores Toni Proença e Engenheiro Comassetto, ocorridos, respectivamente, no dia de ontem e no dia dezoito de setembro de corrente. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 063/11 (Processo nº 2912/11), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Airto Ferronato e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/09 (Processo nº 1446/09), após ser discutido pelo vereador João Antonio Dib e encaminhado à votação pelo vereador Nilo Santos. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 051/09. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/09. Às dezoito horas e quarenta e dois minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/11 e o Projeto de Lei do Executivo nº 034/11, discutido pelos vereadores Carlos Todeschini e João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/11, o Projeto de Lei do Executivo nº 033/11 e os Projetos de Resolução nos 027 e 028/11. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 025/11, de autoria do vereador Dr. Thiago Duarte, deferido pela senhora Presidenta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, amanhã, em Audiência Pública da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, às quatorze horas, em Porto Alegre. Também, foi apregoado o Memorando nº 025/11, de autoria do vereador Idenir Cecchim, solicitando fosse tornado sem efeito o Memorando nº 024/11, de representação externa no período de vinte e sete de setembro a cinco de outubro do corrente. Após, o vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de expressão utilizada pelo vereador João Antonio Dib durante seu pronunciamento no encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Executivo nº 001/11, o que foi parcialmente anuído pelo autor. Durante a Sessão, as vereadoras Fernanda Melchionna e Maria Celeste e os vereadores João Antonio Dib, DJ Cassiá e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e cinquenta e três minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá, Toni Proença, Waldir Canal e Reginaldo Pujol e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Boa-tarde a todos e a todas, nosso carinho ao Ver. Toni Proença, aniversariante do dia.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, Sras Vereadoras, este nosso País extraordinário, o Brasil, é um país capaz de suportar a existência de um Sarney, que é responsável, no meu entendimento, pela maioria das bandalheiras que ocorrem nos Ministérios e no Congresso Nacional. O Brasil era um antes do Sarney e outro depois do Sarney. O Sarney Presidente de Honra da Arena, candidato pelo MDB, uma figura maravilhosa... Mas nós somos o Brasil, e o Brasil é capaz de suportar tudo isso. Nós temos uma Constituição que vai a detalhes extraordinários: trezentos e alguns artigos, parece que 37 emendas aprovadas, algumas dezenas em andamento, e nós continuamos fazendo leis neste País. Nós temos artigos maravilhosos, como aquele que diz que o salário-mínimo é suficiente para sustentar uma família de quatro pessoas, ou seja, quatro pessoas podem ser sustentadas com um salário-mínimo, de acordo com a Constituição, e a Constituição tem que ser respeitada. Os direitos humanos estão todos ali declarados, mas não se fala em deveres humanos. Eu acho que o mais importante seria falar nos deveres humanos. Nós fazemos centenas de leis, não só nesta Câmara, mas no Brasil inteiro. Aqui nós fazemos muitas que não seriam feitas dependendo de quem estivesse na Prefeitura, mas nós fazemos e ficamos brabos porque são vetadas. Não faz mal nenhum, nós continuamos fazendo leis.

E não fazemos leis para botar na cadeia os “sarneys”, os “lupis”, com quem está acontecendo um problema novo que está sendo divulgado hoje, os “renans calheiros”, os “jaders barbalhos”, os “fernandos”, o José Ribamar de Araújo Costa, conhecido como José Sarney, esses estão protegidos por outras leis que nós não conhecemos bem.

Nós somos um País de muitos Ministérios; temos 38, vamos para 40 agora, enquanto lá nos Estados Unidos, mesmo em crise, eles mantêm a moeda forte, são oito Secretários de Estado. Oito! A Constituição americana tem sete artigos - eu li ontem, sete artigos, sempre pensei que fossem oito -, e 27 emendas, ao longo de mais de 200 anos. A nossa Constituição tem 20 anos e tem muito mais emendas do que toda a Constituição americana. Nós somos um País de legisladores: leis que ninguém entende, leis que ninguém cumpre, mas fica tudo por isso mesmo, especialmente se o indivíduo tiver bastante dinheiro, se tiver poder, como tem o Sarney, aí tudo fica muito bem. Agora, se roubar uma galinha, vai para a cadeia. Hoje li nos jornais que um jovem tinha duas plantas de maconha na sua sacada e está preso. Se o Sarney tivesse uma plantação, não aconteceria nada, mas o jovem está na cadeia já. A lei vale para uns e não vale para outros.

Depois, além de muitos Ministérios, além de um excessivo número de Deputados Federais e Senadores, de um extraordinário número de Vereadores, nós temos um outro problema que, para alguns Deputados, parece ser solução, mas eu acho que é um problema sério: emancipação. Os Deputados Estaduais já estão falando que nós vamos ter mais Municípios emancipados. E, como eu disse, nós somos um País de leis. A lei de emancipação dizia que, para se emancipar, além das condições econômicas, técnicas, financeiras, enfim, o Município teria que ter 5 mil habitantes e 1.800 eleitores, no mínimo. Eu me dei ao trabalho de contar os Municípios do Rio Grande do Sul, que são 496. Cento e setenta e cinco Municípios têm menos de 3.000 mil habitantes; 35 Municípios têm menos de 2.000 habitantes. Como um Município com menos de 2.000 habitantes pode ter 1.800 eleitores? Ou mesmo com 3.000 habitantes, como é que pode ter 1.800 eleitores? E querem fazer mais emancipações. Tem um Município com 1.224 habitantes: o Prefeito, o Vice-Prefeito, mais sete Vereadores, são nove; já ficam 1.215 habitantes. Desses 1.215 habitantes, a Câmara tem alguns funcionários, a Prefeitura tem mais uns outros, devem sobrar uns 1.100 moradores. Como sobrevive um Município desses? E os Deputados querem fazer mais Municípios!

Nós temos aqui um Município tradicional da Barra do Ribeiro. Começaram a fazer um hospital no ano de 1986, com a ajuda do ex-Governador Jair Soares. Concluíram o hospital no ano de 2000. Compraram equipamento, parece que tem 50 leitos, mas nenhum leito foi ocupado até hoje. Desde 2000 está pronto! Há equipamentos ainda encaixotados, portanto, muitos desses equipamentos estão obsoletos. O hospital não pode funcionar, porque a Prefeitura não tem como pagar o pessoal da Saúde. A Prefeitura de 11.500 habitantes de um Município já tradicional e que tem uma arrecadação inferior a R$ 1,5 milhão mensais não pode fazer um hospital funcionar! Aí tem ambulância, deve ter ambulância, porque o Ministério da Saúde distribuiu ambulâncias neste País, tem ônibus, tem automóveis particulares, e se faz ambulancioterapia. É só olhar ali na Av. Jerônimo de Ornelas, no Parque Farroupilha, enfim, uma série de lugares, ou perto da Santa Casa, para ver quantas ambulâncias tem de todo o Estado para atendimento pela Saúde de Porto Alegre. A Saúde, há 11 anos, está pretendendo regulamentar a Emenda Constitucional nº 29. A Câmara Federal, por meio do elogiado Presidente da Câmara, regulamentou a Emenda nº 29. Claro que o Presidente Lula havia impedido a regulamentação por três vezes. Isso eu vi porque gosto de olhar o Canal 18, porque, de repente, pode-se aprender alguma coisa. Eu não tenho aprendido muita coisa, mas olho sempre que posso, e vi, várias vezes, o Deputado Henrique Fontana, e depois o Vaccarezza, Líderes do Governo, impedindo a votação. Agora, a Presidente Dilma tentou obstruir, tentou criar um novo imposto para a Saúde, mas não conseguiu, sentiu que ia se dar mal na Câmara Federal, então agora vai para o Senado onde não há problema, lá não precisa ser votado, lá eles têm absoluta maioria. O Romero Jucá, Líder do Governo, responde a um monte de processos na Justiça, mas as leis não são para ele; se ele tivesse roubado uma galinha ele estaria preso, mas ele fez outras coisas muito mais poderosas, muito mais produtivas, para ele, então ele está lá ainda solto. Os processos estão prescrevendo, e ele continua tranquilo liderando o Governo.

Com relação à Saúde só os Municípios é que realmente utilizam recursos necessários; a maioria dos Municípios não consegue. Esses Municípios de 1.224 habitantes não podem fazer coisa nenhuma. Se um Município de 11.500 não consegue, imaginem um de 1.224! Dados da Confederação Nacional dos Municípios mostram que os Municípios, desde que a Emenda nº 29 estava lá para ser regulamentada, há dez anos, gastaram 130 bilhões de reais, a mais, dos seus recursos, para a Saúde. Porto Alegre tem feito isso permanentemente, sempre acima dos 15% constitucionais. Porto Alegre respeita a Constituição, o Estado não, mas a cidade de Porto Alegre e a maioria das cidades gaúchas fazem isso. Nós somos culpados porque a Saúde não funciona. Nós ouvimos aqui, com muita tranquilidade, sobre a desorganização da Saúde. Como vamos atender à Saúde, se Porto Alegre atende ao Estado inteiro praticamente? É só sair agora ou a qualquer hora, ir até a Av. Jerônimo de Ornelas. Se não houver 30 veículos esperando pessoas que foram atendidas no Hospital de Clínicas, eu não estou falando a verdade. Eu disse 30 veículos! Eu acho que temos uma série de dificuldades para serem enfrentadas: parar de fazer leis, assumir responsabilidades, falar a verdade, deixar valer a transparência e não apenas fazer coisas para agradar. Eu ouvi o seguinte em um Congresso: é preciso não confundir leis com histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para agradar. Mas é o que fazemos, principalmente quando se fala em direitos humanos. Eu tenho sempre toda a contrariedade aos direitos humanos - não que não respeite os meus semelhantes, eu respeito, e muito, mas eu prefiro falar em deveres humanos.

Imaginem se todos os cidadãos, especialmente os Deputados Federais, os Senadores e os 38 Ministros cumprissem com o seu dever e usassem corretamente os recursos que estão à sua disposição, será que teríamos que nos preocupar com o direito de alguém? Se todo o mundo cumprir com o seu dever, vou respeitar o direito do meu semelhante e vou tentar resolver o problema dele, pois alguém vai tentar resolver o meu. Todo o mundo vai estar cumprindo o seu dever. Basta que nós digamos que os direitos humanos estão aí.

Na semana passada, eu ouvi falar várias vezes sobre as Secretarias que foram criadas. Eu acho que quem criou uma Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana no Município de Porto Alegre não tem direito de falar em criação de Secretarias, porque, pelo amor de Deus, o que essa Secretaria faz pelos munícipes porto-alegrenses? Nós não temos a responsabilidade de policiar a Cidade - não temos esse direito, nem podemos fazer isso -, somente os prédios do Município.

Quando a Guarda Municipal estava com mais ônus do que tem hoje, estava subordinada à Secretaria do Governo, funcionava bem. Eu fui responsável, um dia, pela Guarda Municipal, e ela funcionava bem.

O que nós fazemos pelos direitos humanos? O Município é pobre para resolver esses problemas. Nós temos dificuldades para resolver aqueles problemas do dia a dia, imaginem, agora, se nós vamos atender a todos os direitos que as pessoas têm. E têm mesmo, mas eu prefiro, por isso, Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, sempre falar em deveres humanos.

Eu passei toda a minha vida pública tentando cumprir o meu dever, e até o último dia em que eu estiver na vida pública eu vou tentar continuar cumprindo com o meu dever. E, depois, como simples cidadão, também cumprirei o meu dever. Eu vou manter a cidade limpa, eu não vou fazer sujeira, eu vou respeitar o trânsito, todas aquelas coisas mínimas que precisam ser feitas, eu espero poder fazer, com a graça de Deus. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, quero agradecer a gentileza do Ver. João Carlos Nedel, e, em especial ao nosso Líder do Governo e Líder do PP, João Antonio Dib.

João Antonio Dib, eu vou aproveitar, antes de começar a minha fala, e fazer um pedido que os Vereadores têm feito. V. Exª, cada vez que fala na tribuna, fala em tom de despedida. Este Vereador vem fazer, hoje, de público, uma nova solicitação: que V. Exª reconsidere a sua posição de não mais concorrer; V. Exª tem 10 mandatos, é o nosso decano. Nós gostaríamos, Ver. João Dib, que V. Exª repensasse e desse a graça de mais um mandato para a cidade de Porto Alegre. Sei que Porto Alegre merece isso. Venho de público fazer este pedido aqui, e eu tenho certeza de que isso que eu estou dizendo é em nome dos 35 Vereadores.

Mas aproveito o Grande Expediente de hoje para falar sobre o Congresso que o PMDB realizou ontem, aqui nesta Casa. Mais de 600 filiados estiveram durante o dia. O PMDB, hoje o maior Partido do Brasil, um Partido grande, tem dentro dos seus quadros, como qualquer outro Partido, suas divergências internas, suas discussões internas e suas brigas internas. Mas quero vir de público dizer que, ontem, depois de muitas e muitas rodadas de negociação entre os filiados, o PMDB apresentou chapa única para o Diretório Municipal de Porto Alegre, e esta chapa única foi convalidada pelos filiados no processo eleitoral.

Também aproveito para agradecer a presença dos inúmeros Partidos que ontem vieram até aqui a esta Casa - está entrando agora o nosso Presidente, Sebastião Melo - trazer o apoio e a solidariedade ao nosso Congresso. Ontem, aqui esteve o PCdoB, representado pela Verª Maristela Maffei; esteve o Partido dos Trabalhadores, representado pelo seu Presidente, Adeli Sell; o PP, representado por Tarso Boelter; também aqui esteve o Vereador e Secretário Kevin Krieger.

Quero dizer que foi uma alegria contar com a presença desses Partidos, naquele ato, e também contar com a presença do nosso Presidente estadual, ex-Deputado Federal, ex-Vereador desta Casa, Ibsen Pinheiro; e do nosso Ministro da Agricultura, Deputado Federal Mendes Ribeiro.

Então, foi um belo evento que o PMDB fez ontem, com mais de 600 participantes, onde pôde trocar as suas ideias.

Eu quero dizer que, mais uma vez, não só através do fortalecimento partidário, o Partido mostrou que está preparado, sim, para o pleito eleitoral de 2012, arregimentando forças e trazendo tudo aquilo que o Partido hoje dispõe de melhor para oferecer à sociedade de Porto Alegre.

Quero também aproveitar e fazer um registro: ontem, o nosso ex-colega - que não está neste momento exercendo a Vereança - Ver. Cláudio Sebenelo assinou ficha com o PMDB e é mais um Vereador que estará concorrendo pelo PMDB.

O nosso Presidente Ver. Sebastião Melo tem afirmado que não teve a disposição de concorrer no ano passado, mas ele sabe que não fugirá da luta em nenhum momento, e sempre diz que não fugirá e que está à disposição do Partido para novas atribuições que lhe forem oferecidas.

Hoje, às 18 horas, o Partido terá uma reunião para escolher o novo Presidente. E aqui eu relato que também praticamente é um consenso, por aquilo que temos visto, que hoje o Ver. Sebastião Melo será reconduzido à presidência. (Palmas.) Então, Melo, eu já quero me antecipar e te dar os parabéns, porque isso realmente mostra a tua grandeza e a tua articulação. Olha, com todas as dificuldades que tem um Partido, formar uma chapa de consenso é algo realmente que requer muita engenharia, talvez nem o Kasparov, com o seu poder no xadrez, tenha conseguido isso.

Ontem, nós fizemos questão de ressaltar - e eu aproveito este momento para fazê-lo também - a importância dos seis anos do Governo José Fogaça, e, ao mesmo tempo, os dois mandatos - estamos quase no final do sétimo ano desse mandato, segundo agora, com Fogaça e Fortunati. Isso nos causa muita alegria, porque, quando a gente fala em alguns detalhes... Por exemplo, ontem, a líder do Chocolatão também se filiou; a Fernanda se filiou ao PMDB; temos que trabalhar - e o Presidente está fazendo isso - para que ela concorra como Vereadora. E quero dizer que, depois dessa luta de tantos e tantos anos que nós tínhamos de uma comunidade aqui ao lado, essa comunidade foi transferida para casas dignas, e, hoje, é uma população que tem dignidade, porque, na realidade, todos nós, Vereadores, estamos aqui para trabalhar pelo bem comum da população.

Já que estou falando em habitação, é bom ressaltar a questão da retirada dos moradores da Vila Dique, de onde grande maioria já saiu, para que tenham suas próprias residências, porque cada vez que chovia, era um problema para aqueles moradores que estavam em condição de miserabilidade.

Também aproveito para falar do que está estampado nos jornais de grande circulação, hoje, sobre a magnífica obra que, sem sombra de dúvida, é o Projeto Integrado Socioambiental. É uma obra de 586 milhões de reais, o maior investimento da história de Porto Alegre até hoje, com a instalação de tubulação submersa no leito do Guaíba. Este Projeto fará com que Porto Alegre, que hoje tem 27% do seu esgoto tratado, passe a ter 77%. Além disso, fará com que tenhamos balneabilidade no Guaíba dentro de um ano e meio, dois anos, que se dará desde a Pedra Redonda até o Canta Galo. Também aqui na Usina do Gasômetro será balneável, mas por ser uma área aterrada, não estará disponível o banho de lago, por ser muito perigoso. Esta é uma obra invisível, mas que mudará a cara da Cidade.

Eu também tive a alegria de participar de um evento na cidade de Betim, há um ano, quando assinei, como Secretário do Meio Ambiente, um convênio com uma empresa alemã que vai cuidar da geração dos resíduos da Serraria, transformando o gás metano em energia elétrica. Isso será uma novidade para a população, e trará, além disso, recursos.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo por seu discurso, Ver. Professor Garcia, e dizer que a própria Câmara Municipal pode ter uma participação importante nessa questão do tratamento do esgoto, que será tratado em quase 80%, para que seja realizada uma campanha de conscientização, principalmente para as pessoas de baixa renda, quanto às novas instalações da rede de esgoto. Uma campanha envolvendo este Legislativo juntamente com o Executivo, de conscientização, para não termos mais esse tipo de problema na nossa Cidade. Obrigado.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador, e, mais do que nunca, isso é importante, porque as ações têm que ser coletivas, atuando principalmente na área da Educação.

Continuando a falar sobre Partidos - e vejo aqui o João Élbio -, registro que ontem o Partido Socialista Brasileiro, através do Presidente Elisandro, também participou do Congresso, assim como o nosso sempre Vereador e Presidente do PTB, Elói Guimarães, e o PCdoB, na pessoa da Verª Maristela Maffei. Registro também que o nosso Prefeito atual, José Fortunati, fez um belo discurso, mas também o PDT se manifestou através do Ver. Mauro Zacher e do Presidente Nereu D’Avila, que compareceu a esta Casa.

Foi um evento riquíssimo, e quero comentar um pouco mais sobre essas obras grandiosas que fazem parte da história do PMDB como Governo, como as creches que o Governo Fogaça fez, oferecendo mais de duas mil novas vagas para as crianças da nossa Cidade.

Então, meus amigos e minha amigas, após o evento de ontem, o Partido saiu mais unido, mais forte. E feliz é aquele Partido que tem as suas divergências internas - porque precisamos, sim, ter divergências, posições contrárias, diálogo -, mas quando entramos em campo, temos um projeto único. Podem ter a certeza de que o projeto do PMDB é dar continuidade a isso que ele consolidou e que procurará consolidar até o final do segundo mandato, para mostrar e dar a opção aos porto-alegrenses, se assim quiserem, de continuar com o PMDB. O PMDB tem as suas convicções sólidas e mostrou para a Cidade aquilo que pensa sobre a área habitacional, a área educacional, as áreas do saneamento básico, saúde e ambiental. Mostrou, principalmente, a importância de continuar aquilo que muitos acreditavam que o PMDB ia terminar: o Orçamento Participativo, a participação popular. Pelo contrário, ampliou a participação popular, apesar de muitos dizerem que seria o fim do OP - ledo engano!

Então, esse Partido quer e vai continuar à frente do que o povo porto-alegrense quer, sem sombra de dúvida, o PMDB. Saúdo o nosso Presidente Sebastião Melo e digo: Melo, continue nesta trajetória, pode contar com este companheiro e, sem sombra de dúvida, estamos preparados para o grande embate político de 2012. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem, concluído o Grande Expediente.

Estão abertas as inscrições para Comunicação de Líder. Se não houver, entraremos na Ordem do Dia.

Hoje, o período de Comunicações será posterior à Ordem do Dia, só que há 19 Vereadores presentes. Então, pergunto a V. Exas se desejam se manifestar em Liderança ou se invertemos e entramos no período das Comunicações. (Pausa.)

Em votação a antecipação do período de Comunicações. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, eu preparei uma fala, hoje, aqui, neste período de Comunicações, para tratarmos do tema do planejamento da Cidade no que diz respeito à regularização fundiária. Quero dizer a todos que, exatamente neste momento, estão abertas as inscrições para as eleições dos Fóruns Regionais de Planejamento. Hoje e amanhã se realiza na Região VI, que compreende Ipanema, Hípica, Guarujá e Espírito Santo, o credenciamento de todos aqueles que quiserem e puderem participar das eleições. O Brasil vem avançando, e muito, no pensar urbano e no planejamento das cidades.

A partir do Governo do Presidente Lula, foi constituído o Ministério das Cidades, e passou-se a elaborar um Programa Nacional de Desenvolvimento Urbano. Na última semana, eu tive a oportunidade de participar, lá no Conselho Nacional das Cidades, como membro efetivo, representando os Vereadores do Brasil, e aprovar a minuta do Projeto de Lei que constitui o sistema nacional de desenvolvimento urbano. É uma necessidade urgente a constituição desse Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.

O que significa a constituição de um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano? Primeiro, trará para a responsabilidade legal todos os temas, envolvendo as cidades, que não podem ficar somente sob a responsabilidade dos Municípios. Portanto, o sistema é de responsabilidade dos Municípios, do Estado e da União. Segundo, trata dos temas relacionados à cidade, como saneamento básico, mobilidade urbana, setor habitacional e planejamento urbano, de uma maneira integrada, porque esses projetos têm que ser desenvolvidos integradamente.

Portanto, a constituição do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano está a caminho. Neste momento, o Ministro das Cidades está analisando a minuta que aprovamos no Conselho Nacional das Cidades para enviar à Presidenta da República, que, na última semana, abriu a Conferência das Nações Unidas, registrando mais um marco como a primeira mulher líder de Estado a abrir uma Conferência das Nações Unidas, e defendeu, com galhardia, com a sabedoria que lhe é peculiar, o papel do Brasil nesse cenário, e o papel das mulheres na política nacional e internacional. Portanto, juventude que aqui está, que veio nos visitar hoje, na última semana, a Presidente Dilma abriu o Congresso das Nações Unidas defendendo alguns conceitos e algumas diretrizes na reformulação das Nações Unidas.

A Presidente Dilma receberá esta minuta do Projeto de Lei que constituímos, para a elaboração do Sistema Nacional do Desenvolvimento Urbano; e este sistema tem que se refletir nos Municípios. Ver. Toni Proença, agora nós estamos comemorando os dez anos do Estatuto da Cidade, que é uma excelente lei, mas que não foi aplicada ainda nos Municípios. Em Porto Alegre, nós continuamos, das duas últimas décadas até o presente, com 750 vilas irregulares. Vilas, comunidades que não têm saneamento básico, não têm energia elétrica, onde as pessoas não têm endereço, não estão no contexto da cidadania e, portanto, não têm seu direito à cidadania reconhecido pelas próprias cidades, papel este, Ver. Canal, que é de responsabilidade política nossa. Portanto, Srª Presidente, para concluir a minha fala, quero dizer que Porto Alegre ainda tem uma dívida com a reforma urbana, e estamos aqui para defender esse conceito.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elias Vidal solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de 26 de setembro a 5 de outubro de 2011. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossada a Suplente de Vereador, Verª Maristela Maffei, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

Estão presentes 30 alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Giúdice, do Bairro Humaitá, acompanhados pelos professores Artur Duarte Peixoto e Jorge Santana de Oliveira. Sejam muito bem-vindos. No final do período de Comunicações, nós teremos a intervenção dos alunos da Sessão Plenária do Estudante. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve, e eu quero parabenizar a Escola Antônio Giúdice, do Bairro Humaitá, por preocupar-se com essa dimensão de formação dos alunos. Muito bem-vindos!

O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste das galerias, alunos da Escola que está nos visitando, sejam bem-vindos, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, um abraço à Verª Maristela Maffei, que retorna a esta Casa, de onde não deveria ter saído - nosso trabalho é difícil, e a senhora tem um belíssimo trabalho não só na Lomba, mas em toda a Cidade. Queria também parabenizar o Ver. Sebastião Melo e todos os companheiros do PMDB pela belíssima convenção que foi realizada aqui na Casa ontem; estava lotada, dou os parabéns e espero que o PMDB continue ao nosso lado, especialmente neste ano e no ano que vem, na eleição.

Queria falar de alguns assuntos relacionados à nossa comunidade, em especial lá do Extremo-Sul. Para nossa felicidade, na próxima sexta-feira, o Projeto Prefeito nas Comunidades estará no Extremo-Sul. Dia 30, sexta-feira, às 8h30min da manhã, o ônibus sai da Prefeitura, no Centro da Capital, e se desloca até o Extremo-Sul. Para quem não tem noção, da Prefeitura até a minha residência, em Belém Novo, são 27 quilômetros. Então o Prefeito vai se deslocar esse trajeto todo, e lá nós vamos visitar o Chapéu do Sol, Ponta Grossa, Belém Novo e Lami. Então, na próxima sexta-feira, estão convidados todos os Vereadores para, junto com o Prefeito, fazerem essa visita, com o Projeto Prefeito nas Comunidades, que já foi feito no ano passado, e agora estamos voltando a fazê-lo, levando o Prefeito in loco para ver os problemas da comunidade.

E, falando em comunidade, gostaria de falar sobre os lotações, Ver. Comassetto, V. Exª que tanto nos ajudou, junto com outros Vereadores, quando aprovamos o projeto dos lotações para a Restinga e Belém Novo, Ver. Comassetto e demais Vereadores. Nós temos acompanhado bem de perto, Ver. Reginaldo Pujol, e, para a nossa felicidade, nós já temos notícia, através do Pitol, que o processo da licitação está andando e avançando. Até o dia 15 de outubro, o processo de licitação será entregue à comissão da Empresa Pública de Transportes e Circulação para que esse assunto avance e seja marcada a data da licitação.

Quero dar uma saudação especial ao Delegado Fernando, da nossa comunidade, também morador do bairro Belém Novo. O processo do nosso lotação, Fernando, está avançando bastante, assim como o da comunidade do bairro Restinga. Nós temos a notícia de que até o dia 15 os técnicos entregarão o processo de licitação para a comissão de licitação para que seja colocada na rua. Essa era uma preocupação que eu tinha. Na sexta-feira nós nos encontraremos com o Prefeito Fortunati, e eu tenho certeza de que haverá cobrança de quando os lotações estarão nas ruas do bairro Belém Novo. Então, nós já temos essa notícia para levar, mas, assim mesmo, vamos pedir ao Fortunati que o prazo seja antecipado. Os nossos prazos são curtos, o próximo ano será ano eleitoral, e, se nós não fizermos a licitação e se os lotações não estiverem funcionando até o dia 7 de abril, talvez a gente fique sem lotação. Nós ainda temos tempo, mas, como passa muito rápido, nós estamos cobrando isso. Então, na sexta-feira, nós nos encontraremos com o Prefeito Fortunati, no bairro Belém Novo, e vamos falar sobre o que está acontecendo.

Nós também daremos as boas-vindas ao Prefeito Fortunati, que estará presente no posto de saúde. O novo prédio do posto de saúde, localizado na Rua Florencio Faria, já está em funcionamento, e nós também conseguimos, Pingo, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Viação, com o Secretário Cássio, colocar asfalto naquele pequeno trecho. É um trecho de apenas cem metros, mas toda população está contente com aquele trecho que foi feito ali. Foi um pedido deste Vereador, bem como da comunidade, porque se tratava de uma coisa boa, e o Secretário Cássio, da Secretaria de Obras e Viação, atendeu ao nosso apelo. Então, para nós, Vereadores desta Casa, o que importa é o asfalto estar lá. Com o asfalto, não tem mais poeira, nem barro, nem poças d’água. Nós estamos muito contentes e agradecemos, mais uma vez, ao Secretário Cássio e, em especial, ao nosso Prefeito Fortunati.

E no próximo dia 25 entregaremos o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao nosso amigo Caco Pacheco, da Festa do Ridículo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria cumprimentar os estudantes da Escola Antônio Giúdice. Bem-vindos à Câmara Municipal. Desde jovens estão acompanhando a política; parabéns ao Memorial pelo trabalho. Isto é fundamental para que se comece a mudar a política: a juventude, a população, os cidadãos começarem, desde cedo, a tomar a política nas suas mãos, conferir o que é votado no Parlamento, acompanhar as votações, as discussões daqueles que estão representando o povo nas câmaras municipais, nas câmaras federais, nas assembleias legislativas, para que, de fato, se possa inverter a lógica do jogo e fazer com que os recursos públicos vão para aquilo que é importante para a população - para a Saúde, para a Educação, para a Assistência - e não sejam mal-usados, de várias maneiras, indo para os ralos sujos da corrupção. Digo isso até porque o Ver. João Antonio Dib trouxe um debate muito importante, Vereador, sobre a Emenda Constitucional n° 29, que também preocupa muito a Bancada do PSOL, em âmbito federal e aqui na Câmara Municipal. É um verdadeiro escândalo o que o Governo Federal vem fazendo em relação à regulamentação da Emenda Constitucional n° 29, que traria bilhões de recursos a mais para a Saúde pública. A Emenda Constitucional n° 29 garante que 12% dos recursos do Estado sejam utilizados para a Saúde pública, e 10% dos recursos da União para a Saúde pública; 15% para os municípios, que, via de regra, cumprem a prerrogativa de gastar os 15%. Mas apenas os municípios cumprem o que está previsto pela Constituição. É uma vergonha que um Estado do tamanho do Rio Grande do Sul invista menos de 6% na Saúde pública, quando estamos vendo que as pessoas penam na fila do SUS para garantir uma cirurgia, para garantir atendimento numa especialidade, quando a gente vê óbitos nas filas das Emergências por falta de atendimento na Saúde pública. É inaceitável que o Governo primeiro tenha feito todas as manobras possíveis para barrar a votação, tenha dito, como disse a Dilma, que era um presente de grego votar mais recursos para a Saúde. Talvez presente de grego para ela e para o Governo, mas para a população é um direito, que tem que ser garantido, pois todo o mundo sabe que um dos piores atendimentos para a nossa população é o da Saúde pública e há falta de profissionais, medicamentos e estrutura para atender às demandas da população. Em segundo lugar, a tentativa de barrar a votação na Câmara e, agora, o envio ao Senado, onde está o eterno aliado José Sarney, que esteve historicamente apoiando todos os governos que passaram na história deste País, desde a ditadura ao Governo Collor, ao Governo Fernando Henrique Cardoso, e hoje é do arco de aliados do Governo Dilma. Aliás, não são nem dez, Ver. João Antonio Dib, os casos de corrupção envolvendo esse cidadão, Presidente do Senado brasileiro. É uma vergonha! É um absurdo que ele, além de nunca ter sido punido, investigado, ter o mandato cassado, ainda use a sua prerrogativa de Presidente do Senado para sentar em cima de um Projeto tão importante para a população, como é a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.

Outro assunto que está sendo pautado e que preocupa muito o PSOL é a questão de um novo imposto. Todos sabem que a CPMF sempre foi usada para tudo que é coisa, menos para a Saúde pública. O Imposto criado para ser usado na Saúde nunca foi usado nessa área; foi usado para pagar banqueiro, foi usado para pagar grandes empresários, mas nunca foi usado para a saúde da população. Agora, vem o argumento de que precisa ter um novo imposto, porque, senão, não tem recursos para financiar a Saúde.

Eu queria dizer uma coisa daqui, da nossa módica Câmara Municipal: vamos auditar a dívida pública, que consome 50% do Orçamento da União, para saber para aonde está indo o dinheiro dos impostos do povo brasileiro, que não é investido na Saúde. Cinquenta por cento de toda a nossa riqueza está indo para pagar os grandes banqueiros e os grandes empresários, através da farsa chamada dívida pública.

E a segunda coisa: devemos regulamentar o imposto sobre as grandes fortunas, o que a Constituição já prevê, e é uma vergonha que os grandes milionários paguem menos impostos do que uma empregada doméstica.

Vamos, enfim, mudar o Brasil e cobrar impostos de quem tem mais recursos para financiar a Saúde pública. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WALDIR CANAL: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para, neste espaço de Liderança, falar sobre o Projeto que daqui a pouquinho nós iremos votar, e desde já eu venho trazer a minha manifestação com respeito: o Projeto do Envelhecimento Ativo. Envelhecimento Ativo é um termo usado pela OMS, a Organização Mundial da Saúde. E significa o quê? Significa promoção de políticas públicas que venham ao encontro dos idosos, que venham fazer com que as pessoas envelheçam com qualidade de vida. Esse é um ponto importante, e eu gostaria que as pessoas que nos assistem em casa, que nos ouvem pela rádio prestassem atenção, porque, através desse Projeto, o que se pretende é fazer com que o Município de Porto Alegre invista mais, venha trabalhar com mais profundidade na questão dos idosos.

Nós temos, em Porto Alegre, cerca de 200 mil idosos. O Rio Grande do Sul assumiu a primeira colocação no Brasil em número de idosos. Isso quer dizer que o nosso Estado, começando pela nossa Capital, tem responsabilidade em promover um envelhecimento com qualidade, para que nós não vejamos mais o que temos visto: filas e filas de idosos, cada vez mais dependendo de médicos, de remédios. Eu tenho andado por diversas Prefeituras e acompanhado o trabalho delas; muitas vezes, uma Prefeitura faz uma ação, outra Prefeitura faz uma outra ação, mas surge um efeito. Por exemplo, as casas de convivências, as academias ao ar livre, a hora reservada para promover contos, teatros, atividades físicas, atividades musicais têm trazido qualidade de vida para os idosos.

No Rio Grande do Sul, o único Município que tem uma Secretaria especializada para os idosos é o Município de Bagé, e eu acredito que Porto Alegre, com tantas Secretarias que foram criadas, também deveria se preocupar em criar uma secretaria para os idosos. E não é pedir demais! Não é pedir demais, porque, com 200 mil idosos que temos aqui e com o envelhecimento constante da população, nós temos muitas dificuldades. Nós vemos políticas para as crianças, para os jovens, uma grande rede de apoio à criança e ao jovem, mas para os idosos não temos visto. É feito pouco, de forma tímida. Não quero dizer que não exista; existe apoio ao idoso, mas precisa ser ampliado, ser melhorado. O Projeto que estamos apresentando – e peço que os nossos colegas Vereadores nos ajudem a aprová-lo - é o início, é o pontapé. Não é fácil fazer com que o que está aqui no papel venha a se concretizar, mas a fiscalização, a disposição de trabalhar vai fazer isso mudar. O Rio de Janeiro tem uma Secretaria do Idoso, e vai funcionando muito bem, obrigado, com políticas que têm transformado a qualidade de vida dos idosos cariocas. No Município de Bagé, como já citei, no dia 24 e 25 de outubro, ocorrerá um seminário internacional sobre política para os idosos, promovido pela Prefeitura de Bagé.

Nós precisamos investir nesse Projeto que eu apresento. Eu sei que as ações que estamos propondo aqui não trazem novidades, mas é necessário um programa de envelhecimento ativo, conforme declaração da Organização Mundial da Saúde – OMS. É necessário promover um envelhecimento com qualidade, para que possamos ter idosos sadios, física e mentalmente. Uma tarde num lugar de convivência tem tirado muitos idosos da medicação de depressão, tem tirado muitos idosos da angústia, da solidão, por causa de políticas que trazem os idosos para a convivência, tornando-os úteis, porque envelhecimento não é doença. A pessoa pode muito bem envelhecer com saúde, mas, para isso, precisa da participação do Poder Público, claro, atendendo o cidadão, dando-lhe saúde e dignidade, mas também promovendo políticas para que esse processo da vida seja o mais satisfatório possível. Eu agradeço a oportunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Peço licença aos Vereadores inscritos para interrompermos os trabalhos por alguns minutos para ouvirmos a manifestação de duas estudantes representando os alunos das turmas B30, C10, C20 e C30 da Escola Municipal de 1º Grau Vereador Antônio Giúdice, pelo Projeto Sessão Plenária do Estudante. Para os Vereadores que não estão muito acostumados, são três turmas do 3º Ciclo, último Ciclo do Ensino Fundamental, e uma turma do Ciclo Intermediário.

Convido as alunas Gabrielly Lemos e Júlia Santos para ocuparem a tribuna, pedindo a compreensão dos Vereadores. As suas falas são fruto de uma reflexão que fizeram antes de virem à Câmara e que, depois, vão para debate, com o grupo, no Plenarinho. A estudante Gabrielly Lemos está com a palavra.

 

A SRTA. GABRIELLY LEMOS: Boa tarde. Uma colega e eu vimos aqui representar a Escola Municipal de 1º Grau Vereador Antônio Giúdice. Bom, estou um pouco nervosa, mas também estou feliz de estar aqui na frente. Eu queria falar uma coisa: de vez em quando a gente vê muitos virem aqui na frente, dizendo que vão prometer isso e aquilo, fazendo um monte de promessas. Depois, quando estão terminando os quatros anos, daí sim, começam a falar. O que adianta chegar lá na frente e só prometer para ganhar voto? Teria que ver se, realmente, há como propor aquela lei, aquela promessa. Tem que ver se há condições realmente para aquela lei existir.

Assim, uma das muitas coisas que estamos vendo é a falta de segurança. Na nossa Escola, um amigo nosso chegou a ser morto por falta de segurança no bairro. Então, o que aconteceu? No momento em que ele desceu do ônibus, foram disparados tiros nele. Então, quando eu cheguei à Escola, estava todo mundo falando - eu não sabia o que era -, havia um monte de gente chorando e tudo mais. Foi quando eu soube que ele foi morto a tiros. Até havia luz no bairro onde ele estava, mas estava muito escuro. Faltavam só alguns passos até a casa dele, mas ele não conseguiu chegar. No momento em que ele desceu do ônibus e o ônibus se afastou, o que aconteceu? Deram tiros nele. Depois, procuraram quem foi. Parece que foi um aluno, não sei quem foi. Alguém, não lembro quem, chegou na escola dizendo que uma pessoa tinha se entregado e falado que foi o culpado pela morte.

Então, foi uma coisa que realmente motivou muito a escola... Fizeram cartazes, choraram muito. Foi bem horrível para nós. Eu queria falar que realmente é doloroso para a gente quando alguém morre por falta de segurança. É muito difícil falar disso. (Palmas.) Obrigada. Eu queria que vocês pensassem muito em relação à Segurança, também à Saúde e outras coisas, porque é realmente uma situação que mexe com a gente. Queremos propor mais projetos, mais iluminação nos bairros mais perigosos de Porto Alegre. Não só de Porto Alegre, mas no Rio Grande do Sul inteiro, porque deve existir muita falta de segurança e saúde. Muitos brigadianos, não sei, policiais, de vez em quando, não têm capacitação. Quando está ocorrendo um assalto, o que eu faço? Tiro a arma, pego um cassetete? O que eu faço? A nossa escola tem um Guarda Municipal que a gente vê diariamente, e a gente fica por perto. Caso aconteça alguma coisa, ele está ali.

O meu tempo está acabando, e seria mais ou menos isso que a gente queria falar para vocês. Por favor, pensem bem, porque é o nosso povo, é a nossa segurança, é a nossa saúde, é tudo isso! Nós ficamos com muito medo! Já vi várias pessoas com problemas de saúde sem atendimento. De vez em quando, a gente está na fila esperando e já passaram cinco na nossa frente.

Eu queria também falar em propor projetos. Realmente, eu achei esse projeto muito bom para nós vermos o que está acontecendo aqui e tudo mais. Realmente é um trabalho que precisa de muito esforço; tem que compreender também o trabalho dos Vereadores, do Prefeito, entre outros. A gente acha muito bom que vocês venham aqui e falem... Eu não vi muito bem quem falou aqui sobre os idosos...

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Waldir Canal.

 

A SRTA. GABRIELLY LEMOS: Está bem. Realmente isso é muito bom. Eu agradeço a vocês por estarem discutindo tudo isso, e que vocês ponham em prática, criem leis, porque, realmente, faltam algumas coisas. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Gabrielly, e parabéns!

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, cumprimento a Gabrielly e a Júlia por falarem da escola. Eu acho que a denúncia trazida pela escola é muito séria. Todos nós, evidentemente, ficamos tocados pela situação do colega assassinado por causa da violência.

A gente sabe que essa questão da Polícia Militar compete ao Estado, mas caberia a esta Câmara de Vereadores fazer um ofício para a Brigada Militar pedindo mais policiamento no entorno da escola e também se solidarizar com toda a comunidade escolar por essa perda. Seria um bom encaminhamento a atuação da Câmara de Vereadores em defesa da segurança da Escola Antônio Giúdice.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedeon): Está registrada a proposta; vamos encaminhá-la.

A Srta Júlia Santos está com a palavra.

 

A SRTA. JÚLIA SANTOS: Oi. Eu sou da Escola Municipal Vereador Antônio Giúdice, tenho 12 anos e vim falar sobre os problemas da comunidade. Tenho um pequeno discurso que eu escrevi quando eu estava na outra sala. O bairro Humaitá precisa de obras que melhorem o andamento da Cidade - mas, na verdade, não é só o bairro Humaitá, é o Brasil inteiro que precisa de obras. As leis precisam ser mais fortes, quase tudo precisa ficar melhor, mas não adianta melhorar o que já é bom, por exemplo. Se investirem R$ 5 mil em obras na Câmara Municipal de Porto Alegre, estarão deixando de investir R$ 5 mil em alguns lugares que precisam mais dessa obra. É claro que, se a Câmara precisar mesmo da obra, a gente vai ter que destinar isso. Fazer o quê?

Outro problema é que muitos Deputados por aí ganham R$ 11 mil, R$ 12 mil enquanto muita gente ganha um salário mínimo. Sobraria muito mais dinheiro para a gente investir em obras públicas, se os Deputados ganhassem um salário mínimo, como muitas pessoas.

Eu gostaria de perguntar o que as Câmaras podem fazer para ajudar a gente, porque tem muita gente que precisa de dinheiro na hora de pagar as contas, mas os Deputados por aí ganham R$ 11mil, R$ 12 mil como eu falei, e deixam de...

As pessoas também trabalham tanto como os Deputados. Por que elas não ganham a mesma quantia em dinheiro que eles? Era só isso. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Convido a Júlia e a Gabrielly a sentarem-se à Mesa. Sugiro que a Verª Fernanda, a Verª Celeste e a Verª Maristela Maffei sentem-se junto conosco, para tirarmos uma foto também com as Vereadoras. Afinal, nós tivemos uma manifestação de mulheres.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Hoje aumentamos a nossa Bancada de mulheres na Câmara, com muito orgulho. Acho fundamental que a solicitação da Verª Fernanda Melchionna em relação a um maior policiamento no entorno da Escola seja feito oficialmente. Também quero registrar que a Gabrielly, em sua fala, apontou que o maior problema, além da falta de policiamento, é a falta de iluminação pública no entorno da escola. Esse é um problema pertinente à nossa atuação como Município de Porto Alegre, porque a iluminação pública tange à Prefeitura Municipal. Portanto, que pudéssemos também encaminhar essa solicitação à Secretaria de Obras do Município para a revisão da iluminação pública no entorno da Escola, como também a questão do transporte público, que ela colocou, o maior acesso ao transporte, ao ônibus para a Escola. A questão do policiamento é um tema do Governo do Estado, mas os temas de Porto Alegre são o transporte público e a iluminação, que nos dizem respeito diretamente, e eu queria complementar esse encaminhamento. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está bem, Verª Maria Celeste, estão anotadas as sugestões; vamos encaminhar as demandas.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para colocar alguns elementos da sua experiência em relação ao nome da Escola.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, minhas queridas Júlia e Gabrielly, Júlia me é um nome muito grato, pois é o da minha mãe. A Júlia e a Gabrielly poderão contar, na história das suas vidas, que usaram a tribuna utilizada pela mesma pessoa que dá o nome à Escola em que estudam e que um dia foi Vereador nesta Casa, o Vereador Antônio Giúdice, um exemplo de pessoa humilde. Rodoviário, trabalhava na Carris e chegou à vereança de Porto Alegre. Foi um bom Vereador, tanto que está sendo homenageado, dando seu nome para uma escola, e a escola é o caminho mais importante para que nós sejamos bons cidadãos. Espero que vocês sejam excelentes cidadãs. Mais do que isso, eu tenho a certeza de que serão. Saúde e paz para todos os alunos da Escola Vereador Antônio Giúdice!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós vamos seguir nossa Sessão. Vamos alcançar às alunas um folder (Mostra o folder.), depois cada um vai receber, porque a pergunta final da Júlia foi: o que a Câmara de Vereadores pode fazer? Nós poderíamos falar bastante, mas aqui se tem uma síntese do que foi o primeiro semestre, com as frentes parlamentares, com as Comissões, com as ações que esta Câmara faz e que a Escola pode explorar a partir desse material que vou entregar para a Gabrielly e para a Júlia e que, depois, a Escola toda vai receber. Parabéns para vocês! Obrigada pela presença aqui no plenário.

 

O SR. DJ CASSIÁ: A nossa estudante mencionou nossas atividades parlamentares. Há uma proposta minha, na Mesa, de que a Casa dê oportunidade às escolas para, numa quinta-feira, virem debater os projetos e as necessidades da nossa Cidade junto aos Vereadores. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. DJ Cassiá, desde o início, propôs isso, e, nas quintas-feiras, eventualmente, essa intervenção tem acontecido. Como a Escola Antônio Giúdice veio na segunda-feira, eles entraram hoje. Vamos dedicar uma quinta-feira à tarde para isso. Está marcado, Ver. DJ, dia 13 de outubro, dois dias antes do Dia do Professor, nós vamos dedicar à Educação. As escolas já estão convidadas, e os alunos poderão se manifestar neste plenário. Vamos trabalhar sobre essa temática em relação a sua proposta, Vereador. Agradeço a presença aqui das meninas e das Vereadoras.

O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(O Ver. DJ Cassiá assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, em nome da Gabrielly e da Júlia, queria saudar todos os alunos da Escola Giúdice que estão aqui presentes. Primeiro quero dizer da alegria deste projeto, aqui desta Casa, que permite este convívio com vocês, que permite esta aproximação da Câmara com as escolas e, mais do que isso, permite que tenhamos a oportunidade de escutar aquilo que vocês pensam e imaginam que a Câmara poderá realizar em benefício da nossa Cidade e, em especial, da comunidade em que vocês vivem. Então, quero reafirmar o importante papel que a juventude tem em relação à transformação da Cidade e do nosso País. Isso aqui não é apenas retórica ou reprodução de discursos, mas sim o que a história, ao longo de seus anos, mostrou, que a juventude sempre esteve à frente e sempre foi protagonista das grandes transformações do nosso País, do nosso Estado e da nossa Cidade. De maneira especial, sei que a Gabrielly e a Júlia colocaram várias questões, talvez algumas sejam respondidas por outros Vereadores. Gabrielly, tu te emocionaste aqui na tribuna, e nós todos também, porque esse caso que tu trouxeste é justamente o do jovem Matheus. Nós acompanhamos isso, e talvez tenha sido um dos primeiros casos de bullying do nosso Município, o qual teve uma repercussão muito grande e chocou a todos nós.

Eu quero dizer aos alunos aqui da Escola Giúdice que eu tive oportunidade de estar na escola de vocês nesse período, antes do fato e posteriormente, participei juntamente com os Conselheiros Tutelares. Porque, quando o menino se entregou, aquele que tinha feito o disparo, nós conseguimos, então, descobrir toda essa relação que havia na Escola, já há muito tempo.

O jovem Matheus foi vítima - como muitos são - ao querer dizer o que está acontecendo e não ser escutado, não ser entendido. O jovem reclamou na Escola e aos pais que vinha sendo perseguido por ofensas verbais, que vinha sendo ameaçado, e decidiu, pelas próprias mãos, dizer chega!

O jovem Matheus, Ver. Pujol, era um jovem forte, gordo, tinha condições de se defender, e se defendeu com as próprias mãos e, posteriormente, levou um tiro certeiro, quando estava na parada de ônibus, o que nos chocou, o que nos provocou a aprovar uma Lei, na Câmara Municipal, da qual tenho a maior alegria de ter sido o proponente, que obriga o Município a tratar esse assunto como política pública. E que seja permanentemente lembrado, que seja permanentemente agido pelo Executivo Municipal, porque nós não queremos que outros “matheus” venham a sofrer ou venham a ser vítimas fatais dessa violência que tem repercussões e consequências realmente devastadoras, sejam elas através do baixo rendimento escolar, sejam através da evasão escolar com vítimas fatais, como foi o caso do jovem Matheus.

Eu quero dizer novamente, aqui, aos alunos do Giúdice: vocês são importantes neste processo de transformação. Nós aqui temos o papel de fiscalizar, de cobrar permanentemente do Executivo para que políticas públicas venham melhorar a Segurança Pública no entorno da Escola, seja na qualidade de ensino, seja numa escola melhor estruturada, seja numa escola mais segura. Usem esta Câmara de Vereadores! Nós somos e estamos aqui para atender aos desejos, mas, acima de tudo, oferecer a vocês uma escola de melhor qualidade e um futuro com muito mais oportunidades. Parabéns a vocês que estão aqui hoje conosco, que esta Casa seja uma Casa em que vocês sempre sejam muito bem-vindos, e que encontrem aqui respostas para os encaminhamentos que vocês querem. Parabéns à Escola Giúdice.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente da Sessão, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem na tarde de hoje; a nossa saudação especial aos alunos e aos professores que nos visitam na tarde de hoje, à Gabrielly e à Júlia que estiveram aqui conversando sobre as discussões que trouxeram a esta Casa.

Eu quero registrar, com muita satisfação, que a Sessão Plenária do Estudante foi uma proposta que eu encaminhei, é de minha autoria, e apresentei em 1991, e lá se vão 20 anos que ela opera e se realiza aqui na Câmara. A ideia, meu caro Ver. Pujol, da Sessão Plenária, que hoje ainda está funcionando, foi encaminhada para diversos outros Parlamentos, a vocês, meus caros jovens. A Assembleia Legislativa do Estado tem encontro de estudantes, muitas Câmaras de Vereadores do País inteiro têm encontro de estudantes, e, perguntado sobre o que os Vereadores fazem, eu quero registrar a vocês da importância que é a possibilidade de os alunos, com os seus professores, estarem aqui hoje discutindo problemas da nossa Cidade.

Também quero aproveitar para fazer o registro da dedicação, abnegação e entusiasmo do nosso particularíssimo amigo Jorge que conduz esse processo aqui na Câmara há muitos anos, e este sistema de Sessão Plenária do Estudante, 20 anos após eu ter ingressado lá, hoje ainda está aqui viabilizando a presença de alunos para discutir os problemas da nossa Cidade. Isso é altamente positivo e favorável. E eu tenho dito por aí que foi talvez uma das melhores propostas de projetos que eu apresentei, pelo que ele representa para a sociedade, mas muito especialmente pelo que ele representa para os jovens estudantes da nossa cidade de Porto Alegre. O que acontece? Tudo o que vocês discutem na Sessão Plenária, aquilo que vocês aprovam é encaminhado para a Prefeitura, para o Prefeito. E lá, o Prefeito, na medida do possível, vai executando aquilo que foi decidido por vocês. Na verdade, a Sessão Plenária do Estudante funciona nos mesmos moldes que funciona a nossa Sessão aqui da Câmara Municipal de Porto Alegre. Um abraço a todos, e parabéns pela presença de vocês.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente Ver. DJ Cassiá, eu quero voltar um pouquinho no tempo, Vereador, lembrar, refrescar a mentalidade dos meus colegas, os Vereadores que falaram na iluminação, enfim, voltar atrás. Quem não lembra, Ver. Reginaldo Pujol, quando o Secretário da SMOV era o Ver. Guilherme Barbosa? Eu lembro como se fosse hoje, estiveram por 16 anos, poderiam tomar a atitude de mudar a iluminação em Porto Alegre. Comparem o Secretário Cássio de hoje, dos seis anos, com o Guilherme Barbosa. Quem tem projetos, quem faz a Cidade estar iluminada, quase impecável, bonita? Claro que há alguns pontos que ainda não foram iluminados, mas só faltam 10% do Reluz. Essa é a minha comparação, Ver. Reginaldo Pujol: a do Guilherme Barbosa, com os seis anos da administração do Cássio, que era Secretário Substituto e hoje é Secretário titular. Mas está lá porque exerce um bom trabalho e trabalha muito pela Cidade. Quem não lembra do DEMHAB? Seis anos de trabalho em que o Ver. Nelcir Tessaro teve um trabalho espetacular lá? Quem não lembra do Carlos Pestana? Quem não lembra dele? Não sou que estou falando isso; ele foi como Vereador para lá, e o Guilherme também. Quando não se faz um serviço bom na Secretaria, não se volta. Quem não lembra também, na Saúde, do querido amigo Lucio Barcelos? Quem não lembra dele? Eu mesmo corri várias vezes atrás, no Postão, Conceição, enfim, esse é o colega Vereador Lucio Barcelos. A diferença do Lucio Barcelos para o Secretário Casartelli. E a diferença, também, no DEMHAB, hoje, é o Humberto Goulart que faz um trabalho bonito nesta Cidade, e, aliás, é do nosso Partido, é colega, e é Vereador também desta Cidade, olhem a diferença para o Carlos Pestana! Eu lembro bem, Ver. Nelcir Tessaro, porque eu gosto de lembrar e fazer as pessoas lembrarem o que acontecia em Porto Alegre. Porque aconteceu por nos 16 anos ou 5. 844 dias em que eles comandaram a Cidade. E a Cidade, realmente, estava literalmente quebrada, estava sucateada. Quando eu vejo um Vereador vir aqui dizer que a iluminação está precária, a segurança está precária, sim, estão precárias, mas tem que lembrar, quando eles estavam lá, como era. Como era antes? Realmente, era caótico, Ver. Dib. Será que eles acham que a gente não anda na Cidade, será que eles acham que a gente não mora em Porto Alegre, será que eles acham que a gente não mora em um bairro? Será que nós não sabemos onde andamos e nem como chegar? Então, eu quero dizer, Ver. Dib, tenho certeza absoluta de que a Brigada Militar, que trabalha tanto pelo Rio Grande, e a Polícia Civil, certamente, escutam o clamor da sociedade. Claro que não há como colocar um soldado em cada porta, em cada esquina, em cada condomínio para cuidar da segurança. Mas essa é a diferença de lá atrás. Por que eles não cobram muito do Governo do Estado? Afinal, é o Governo que manda, é o Governo que tem o poder na mão, é quem tem a caneta – por que não cobram? Mudou! Quando a Yeda Crusius estava no Governo ela era massacrada, era criticada, era cobrada. E agora? Eu não vejo mais isso! Não vejo! Eu quero dizer que eu vou cobrar, vou cobrar do Sr. Tarso: quero segurança, quero iluminação, quero tudo na Cidade!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Presidente, Ver. DJ Cassiá; todos aqueles que nos assistem, Vereadores, Vereadoras, aproveito também para me despedir dos alunos da Escola Antônio Giúdice, que deixam o plenário. Quero relatar que, por muitos anos, trabalhei naquela região Humaitá/Navegantes, como médico e, inclusive, junto ao Parque Mascarenhas de Morais, na Associação de Moradores de lá, e tive a oportunidade, na época, de conviver com grandes problemas de segurança na região – que não são de hoje –, os quais temos que realmente enfrentar. Acredito que a nova Arena do Grêmio, a nova ação e o novo dinamismo naquela região vão fazer com que a segurança melhore. Precisamos, realmente, de mais segurança em Porto Alegre.

Lembro que há pouco tempo, há cerca de um ano, entraram para a Brigada Militar, se não me engano, 3.600 homens. E em Porto Alegre a gente via os homens da Brigada Militar andando pela Cidade. Hoje, nós não os vemos com a mesma frequência. Eu vejo, por exemplo, no bairro Auxiliadora – onde moro -, que a cada semana são, no mínimo, três, quatro assaltos à mão armada, os carros sendo roubados, as pessoas traumatizadas. Não se veem mais os brigadianos na rua. Infelizmente, agora, em vez do policiamento ostensivo, estamos vendo é aquele “daqui a dez minutos”; ou seja, dez minutos depois de a pessoa enfrentar uma arma, dez minutos depois de ter o seu veículo roubado, chega o carro da Brigada para saber o que aconteceu, pedir para assinar algum documento e fazer não sei o quê. Não é isso que a sociedade está buscando. Nós precisamos de policiamento ostensivo. Hoje nós estamos mais nas mãos das quadrilhas, em especial dessas que assaltam veículos, o que faz com que a nossa sociedade fique traumatizada. Porque quem já passou por uma situação dessas, de ter uma arma apontada contra seu corpo, contra sua cabeça, sabe bem do que eu estou falando. Eu também sou um daqueles que já foi vítima desse crime. Então a gente sabe que não fica uma sequela apenas no momento, isso deixa a pessoa traumatizada, muitas vezes, por muitos e muitos anos. Então, nós precisamos privilegiar a prevenção, ou seja, nós precisamos de policiamento ostensivo. Nós sabemos que a Brigada pertence aos quadros do Estado, que a Guarda Municipal tem as suas atribuições, mas precisamos rever essa questão da segurança na cidade de Porto Alegre, pois isso é fundamental para a qualidade de vida das pessoas.

Em relação à nossa convenção do PMDB, realizada ontem aqui nesta Casa, foi um ato de extrema democracia. Eu acredito que a convenção partidária é um símbolo da democracia, em que todos os militantes vieram aqui manifestar suas opiniões, favoráveis ou contrárias, em que nós recebemos outros Partidos, que trouxeram a sua solidariedade. Então eu acredito que a democracia saiu fortalecida, no dia de ontem, nesta Casa, e nós estamos, realmente, com um projeto para esta Cidade. O PMDB tem um projeto para esta Cidade, que não se acaba em um ou dois mandatos; é um projeto que tem sobrevida por muitos e muitos anos. Eu acredito que nós estamos num caminho excelente, em que as coisas estão acontecendo, e nós estaremos juntos, por muitos e muitos anos, trabalhando pelo bem da cidade de Porto Alegre.

Em relação à Saúde, que é a minha área mais específica, quero deixar bem claro que trabalhamos muito em cima da questão dos idosos. Temos a Lei que faz com que o idoso possa marcar a sua consulta pelo telefone nos postos de saúde, bem como as pessoas portadoras de deficiência, e isso está funcionando na Cidade. Também criamos um Centro Municipal de Planejamento Familiar, estabelecemos o PIM, Primeira Infância Melhor, como política permanente de Saúde em Porto Alegre, e estamos, agora, com a UPA da Zona Norte em fase final de construção. Estamos, há quatro anos, solicitando as UPAs para esta Cidade. Muito obrigado. Saúde para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente DJ Cassiá, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, ouvi com muita atenção o pronunciamento da Verª Fernanda Melchionna e quero cumprimentá-la. Ela demonstrou preocupação, do seu Partido, em especial, e dela, pessoalmente, com a Emenda n° 29, regulamentada na Câmara Federal.

Eu, sempre que posso, assisto ao canal 18, da Câmara Federal, gosto de ver os debates quando fazem as votações; eventualmente também assisto ao canal 17, do Senado Federal. É claro que faço isso tentando sempre aprender um pouco, mas vou falar com muita sinceridade: aprendi quase nada, quase nada! Alguma coisa, evidentemente, cabe como experiência; até o que for negativo, se soubermos aproveitar, serve como experiência.

A Emenda n° 29 - há alguns anos venho reclamando disso aqui - não era regulamentada, e a sua regulamentação daria condições de os Estados e os Municípios atenderem melhor à Saúde. Nós recebemos dinheiro para o SUS, mas ele não cobre as despesas que a Prefeitura tem no atendimento pelo SUS. Uma boa parte daquilo que recebemos, a maior parcela, que é de trinta e poucos milhões de reais, mais da metade vai para o Hospital de Clínicas, não fica na Prefeitura, mas vem em nome da Prefeitura. Na realidade, foi aprovada, na Câmara, a regulamentação da Emenda n° 29; não foi aprovada a criação de uma emenda no sentido de criar um novo imposto - e isso se deveu a um Destaque feito pelo Democratas. Valeu a intenção da Câmara, mas acho que não valeu muito, até porque, hoje, o Presidente da Câmara, muito elogiado pela sua atitude de ter marcado a votação, era para ser dia 28, mas foi votado antes, sabe que não vai passar no Senado. Eu assisti várias vezes à regulamentação da Emenda pronta para ser votada. A primeira vez, eu vi o Deputado Henrique Fontana, Líder do Governo, em nome do Presidente da República, em nome do Governo brasileiro, dizer que em 2008 não poderia ser votada, porque tinha eleição para Vereador e para Prefeito. Seria votada em 2009. Em 2009, não foi votada por qualquer coisa, mas falaram que iam votar. Inclusive esta Casa, atendendo a uma indicação feita por este Vereador, mandou ao Presidente da Câmara Federal uma indicação para que fosse aprovada a Emenda nº 29, e ele disse que ia votar, mas não votou. Em 2010, apesar de todos Prefeitos brasileiros terem ido à Brasília para forçar a votação da regulamentação da Emenda nº 29, prometeram, mas não votaram. E agora, em 2011, votaram. O Presidente Lula, várias vezes, impediu a votação, tanto através do nosso conhecido Henrique Fontana, quanto da figura do Sr. Cândido Vaccarezza, que aí não tinha nada de “vaccarezza”, era muita ligeireza para dizer que não era para votar. E agora foi votada. Mas a Presidente Dilma já disse que não convém criar novas despesas para o Governo Federal. A Constituição é bobagem, eu já tinha dito antes! Só se escreve, mas não se cumpre; só vale para algumas coisas, para as essenciais não vale, como para o salário-mínimo. Mas, de qualquer forma, ela tem assegurado que, no Senado, onde ela tem maioria mais do que absoluta, tem total maioria, não vai ser aprovada a regulamentação da Emenda nº 29, isso se não criarem algum imposto. O Dr. Adib Jatene propôs a CPMF e se arrependeu, porque ela não foi usada para a Saúde. Foi usada para muitas outras coisas, até para suplementar verbas do Governo Federal para outras atividades, mas não foi usada na Saúde.

Portanto, eu cumprimento a Verª Fernanda Melchionna pela sua preocupação, pela preocupação do seu Partido para que seja votada, no Senado, o mais rápido possível. Mas, infelizmente, eu não acredito. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores; sempre que eu uso esta tribuna, Ver. Dib, eu fico muito feliz, porque mato a saudade desta Casa, dos meus colegas e também de algo que eu gosto de fazer que é lutar pela nossa Cidade, pelas causas que eu acredito.

Eu gostaria, neste primeiro momento, de parabenizar o PMDB, que ontem, nesta Casa, esteve reunido, em âmbito municipal, discutindo as suas questões internas e, também, nos recebendo, o que nos dá muita alegria, porque isso fortalece a democracia.

Em segundo lugar, quero cumprimentar aqui uma pessoa muito querida que está aqui no Plenário, o Marcos, que trabalhou nos meus dois primeiros mandatos e muito fez para que nós lutássemos por esta Cidade. Marcos, seja bem-vindo a esta Casa!

Eu queria falar, Sr. Presidente, de algo que me deixou muito feliz - e que não pude externar por este microfone, mas em outros espaços - e da emoção que senti por ver, pela primeira vez - certamente, muitos falaram neste microfone -, uma mulher feminista, de esquerda, Presidenta do meu País, nos representando e falando na ONU. Mais do que tudo que ela falou, Verª Maria Celeste, mais do que a sua segurança, do que a sua hombridade, foi a sua posição em relação ao Estado Palestino. Como todos sabem, sou de origem ítalo-libanesa e, mesmo que não fosse, tudo aquilo que diz respeito à liberdade dos povos, tenham certeza, quando é por justiça, estarei à frente dessas lutas, Ver. Pedro.

No dia 26 de novembro, nós temos o Dia Internacional em Solidariedade ao Povo Palestino. Quero protocolar um pedido, nesta Casa, para que aqui sejam feitas as referidas homenagens e lutas em solidariedade a esse povo. Foi nesse dia que a ONU reconheceu o Estado Palestino. O povo de Israel, também tão sofrido em outros momentos... E nós somos solidários pela ocorrência de milhares de mortes e por tantas outras situações que vive o povo judaico. Hoje, ao menos para esta pessoa, torna incompreensível o que protagoniza em relação aos nossos irmãos palestinos. Não posso me furtar - Ver. João Antonio Dib, meu primo, por sermos de origem libanesa - de dizer que façamos desse dia e de todos os dias de nossa vida uma luta pelo Estado Palestino, porque eles também são nossos irmãos. Ouvir a Presidente Dilma falar para todo o universo e ser aplaudida por vários minutos por esse posicionamento encheu-me de orgulho. Se hoje não podemos ainda implementar o sonho de um país socialista, nós sabemos da realidade do nosso País. O Presidente Lula iniciou esse processo, e hoje a Presidente Dilma, em seu protagonismo, na continuidade de um projeto de solidez, de Estado soberano, faz essa demonstração, solidifica essa postura, dizendo que nós respeitamos todos os povos, mas não aceitamos a submissão aos royalties, a falta de autonomia e a defesa das divisas, como também temos o compromisso de lutar por todos aqueles países que sofrem atrocidades e que, pela guerra, tentam salvar, por exemplo, uma nova crise internacional. Todos nós sabemos que, quando o capitalismo, Ver. Toni Proença, está mal, ele busca uma guerra, inclusive estatiza, para poder salvar tudo aquilo que antes era o seu referencial, como o antigo Consenso de Washington. Faço essa abertura neste momento, depois de retomar o mandato nesta Casa, dizendo que estou muito orgulhosa e que, com certeza, vamos debater os temas aqui também de Porto Alegre, que são muitos. Vamos fazer proposições, para que possamos não apenas ser oposição por oposição, mas para sermos portadores de boas-novas, com uma cara nova, ajudando a construir Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que acompanha nossa Sessão nesta segunda-feira; estava acompanhando atentamente os últimos movimentos do Governo do Estado em relação à área da Saúde. E quero aqui parabenizar as atitudes tomadas pelo Governo Tarso Genro e seus aliados em função do acordo estabelecido para os hospitais filantrópicos do Rio Grande do Sul. Nós percebemos que a área da Saúde tem que ter um cuidado especial, Ver. Tessaro, com o atendimento à população, mas, também, com essas entidades que, por lei, por serem filantrópicas, são obrigadas a ter, no mínimo, 64% dos seus atendimentos feitos pelo SUS. Muitos deles, Ver. Cecchim, no Interior, às vezes têm 90%, porque, na verdade, não têm uma estrutura adequada, com aparelhos modernos, para atender aos convênios. Por não terem capacidade técnica, não têm possibilidade de atender ao paciente de convênio. E, por Porto Alegre ser um centro de referência, todos acabam vindo para a Capital. E muitos deles não deixam de atender pelo SUS, mesmo que os valores recebidos pelo SUS não comportem a folha de pagamento e as despesas existentes. O Governo, reconhecendo o papel dos hospitais filantrópicos, aporta aqui R$ 150 milhões, Ver. Pujol, até o próximo ano, comprometendo-se, inclusive, a pagar a metade dos juros, isto é, 0,75% o próprio Governo vai segurar e mais 0,75% os próprios hospitais que buscarem esses recursos. Mas eu diria que, além de esses recursos serem destinados com o apoio do Governo do Estado, deveria haver, sim, o apoio e o acompanhamento do Ministério Público, porque, muitas vezes, nós não vemos resultados, a não ser a entrada em Porto Alegre, Dr. Raul, de ambulâncias e de muitos ônibus buscando aqui o atendimento, porque se torna mais barato para o gestor municipal comprar uma ambulância, comprar um ônibus, Ver. Haroldo de Souza, trazer os pacientes ao grande centro e utilizarem - não que não possam - a estrutura deste Município. Mas tem que haver um compromisso político, público, como está acontecendo agora, por exemplo, em Uruguaiana, onde a comunidade e a sociedade civil, num gesto ousado, querem um hospital federal naquela região. Nós deveríamos apoiar essas iniciativas, porque, quanto mais descentralizados os serviços, melhor será para a população, que tem que andar de ambulância, de ônibus, buscando atendimento nos grandes centros, e, às vezes, tendo uma estada desumana.

E não é por acaso que o Governo do Estado, agora, procura estudar albergues gratuitos para que não se torne uma coisa muito eleitoreira de alguns Deputados.

Mas é fundamental, sim, que o Governo se preocupe, quando não tem alternativa de um serviço público, isto é, de um hospital, que ele possa ajudar essas instituições que comprovadamente atendem a sua quota de filantropia com o atendimento do SUS.

Então, nesse sentido, é louvável que esses mais de 239 hospitais possam ser reconhecidos com as suas mais de quinhentas mil internações anuais e mais de setecentos mil atendimentos em nível de consultas, sejam elas diretas ou de ambulatórios, para esses cidadãos que não têm tido um tratamento ou atendimento adequado.

Quero, então, louvar essa iniciativa do Governo do Estado e que, enquanto não tem a estrutura adequada para instituírem hospitais públicos, sejam eles municipais, estaduais e federais, possam, então, manter essa relação com os prestadores, que são os hospitais filantrópicos que, hoje, têm um papel fundamental para o atendimento da população. Então, nesse sentido, espero que os hospitais possam buscar esses recursos, espero que o Governo amplie essa parceria e que, de fato, aquele cidadão que não tem um atendimento na rede possa ir a uma Emergência de um hospital e ter um atendimento mais humanizado, mais digno e mais rápido. É essa a intenção do Governo do Estado; portanto, parabéns pela iniciativa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu gostei muito do pronunciamento do Ver. Aldacir Oliboni, reconhecendo aqui os serviços que prestam os hospitais filantrópicos do Rio Grande do Sul.

O Ver. Oliboni está pronto para a Assembleia Legislativa; daqui a pouco, se Deus quiser, será o nosso Vereador representante na Assembleia, e certamente fará eco às críticas, às sugestões e às reivindicações que faremos aqui na tribuna da Câmara.

Os hospitais filantrópicos realmente são estuários no Interior do Estado e até aqui em Porto Alegre. Nós temos hospitais aqui onde as pessoas não conseguem ser atendidas pelo SUS, não têm a prevenção ou não têm convênio com nenhum desses grupos que prestam assistência médica, e a população acaba se socorrendo desses hospitais.

Eu acho providencial que o Governo do Estado ajude com esse empréstimo. Não é uma doação; eu estava fazendo as contas aqui, Ver. Oliboni: o Governo do Estado, com esses 150 milhões de reais que os hospitais vão pedir emprestados, vai ajudar com a metade dos juros, 0,75%, o que equivale a um milhão e cento e poucos por ano. É pouco perto dos serviços que os hospitais filantrópicos estão oferecendo.

Então, acho que V. Exª levantou um assunto muito importante. Acho que nós temos que nos preocupar com esses hospitais, e muito.

E com dinheiro nós podemos nos preocupar, pois, ontem, eu estava vendo no Fantástico que isso não é culpa nem de um Governo nem de outro Governo. Essas máfias das ambulâncias são uma vergonha; máfias que vendem e que empregam ambulâncias pelo Brasil afora. E se nota ali que é uma concorrência que tem corrupção. Não precisa nem falar mais nada; aquilo é uma roubalheira - e não é culpa do Temporão, não é culpa do Padilha, os dois últimos Ministros - o Padilha, não é o nosso daqui, é o Ministro atual da Saúde. Com relação a essa verdadeira máfia que está instalada no Ministério da Saúde, tem que ser tomada providência. Não é possível que se mande a um Estado como o da Paraíba 180 ambulâncias para atender ao SAMU, sem maca; o Município não comporta o serviço. Mas, vem cá, cadê o TCU, essa turma, que não previne isso? Por que não mandam parar de uma vez?

Eu estou chegando à conclusão, há muito tempo, aliás, que há dinheiro para a Saúde; o que está acontecendo no Brasil é que estão roubando o dinheiro dos doentes; estão roubando dinheiro da Saúde há muito tempo! Estão roubando na cara dos Ministros; estão roubando nos Estados; estão roubando nos Municípios! Um Prefeito não pode aceitar mais ambulâncias que não tenha pedido! O Governador do Estado não pode mais assinar convênios se ele não sabe se há a base pronta! Não é possível! Aí, nós precisamos mendigar, “passar o chapéu” em todos os nossos cofres raspados para poder atender aos hospitais filantrópicos, que prestam um grande serviço!

Com todos esses desvios que existem pelo Brasil afora, nós certamente teríamos Saúde para muito mais pessoas; daria para pagar um pouco mais os médicos, um pouco mais para os enfermeiros; teríamos um pouco mais para construir hospitais novos; daria para fazer com que se tivesse um pouquinho mais de respeito com os doentes, que se desse mais dignidade para quem precisa, em um hospital. Está na hora de todos, independentemente de Partido, cuidarem dos ladrões que nós temos em todos os lugares! Está podre esse sistema! Tem que reformar!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vejo, observo e assisto nesta Sessão de hoje a vários pronunciamentos indignados sobre determinados aspectos, muito bem apresentados nesta tribuna, que caracterizam o presente momento deste País. Ouvi, inclusive, as meninas que aqui estiveram antes, a Gabrielly e a Júlia, manifestarem parte dessa indignação, dizendo do seu lamento por poucos recursos para a Segurança, de situações em que as pessoas têm dificuldades de pagar suas próprias contas, enquanto o País vai - segundo o pronunciamento da Presidente Dilma Rousseff -, muito bem, obrigado.

Aliás, Ver. Bernardino, eu me lembro hoje de um pronunciamento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feito há pouco mais de um ano, em que ele, arrogantemente, afirmava que este País não seria contaminado pela crise internacional e que todo esse tsunami que tomou conta do mundo aqui não passaria de uma breve marolinha. Grande marola foi o seu pronunciamento! Marolinha era a forma como ele entendia que o País iria se enquadrar dentro desse processo econômico-financeiro. Hoje, a Nação estarrecida vê determinadas situações jamais pensáveis diante do pronunciamento do ex-Presidente da República. Hoje, a Nação é informada que, somente no mês de agosto, as empresas multinacionais transferiram para o Exterior, a título de lucros e dividendos - só no mês de agosto -, 5 bilhões de reais. Isso é a maior remessa já verificada em um mês em toda a história deste País, desde que a mesma tem acompanhamento oficial, isto é, desde 1947. Dizem mais as notícias: este ano, até agosto, por conseguinte, oito meses, dois terços do ano, já se atingia, Ver. Manfro, 26 bilhões e 900 milhões de dólares transferidos para o Exterior na remessa de lucros e dividendos. Isso em um País que não tem 8 bilhões de reais para enfrentar a regulamentação da Emenda nº 29, Ver. João Dib.

Então, eu ouço a indignação das meninas, por exemplo, lamentando que os recursos são escassos para satisfazer as mínimas coisas, que os Deputados ganham demais e, ao mesmo tempo, um silêncio absoluto a respeito desses fatos. O cálculo, a estimativa é que essa remessa chegue ao final do ano em 50 bilhões de dólares, o que vale dizer, ao dólar de hoje, serão aproximadamente R$ 100 bilhões. Isso em um País que jamais teria que se preocupar com os acontecimentos internacionais; isso em um País que continua a festejar o ingresso de capital especulativo que vai à bolsa e que daqui fogem no primeiro momento em que as condições lhes são favoráveis. Agora, momento mais favorável do que esse não poderia ocorrer: lucro extraordinário, lucro em um mês de cerca de 20%, o que, em termos de bilhões de dólares, representa uma sangria muito forte na economia nacional.

Então, a indignação que a Casa verifica, a constatação da inanição, corte no Orçamento, redução de recursos para a Educação, redução de recursos para a Saúde, para a Segurança Pública; obras inacabadas; frustração em cima de frustração; o rolo em cima do metrô, que ora se diz que vem e ora se diz que não, tudo isso, Ver. Tarciso, custa à Nação. Agora, não podem as pessoas vir à tribuna desta Casa e esquecerem esse fato. Diz o meu querido amigo e futuro Deputado Oliboni que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul vai pagar metade dos juros de um empréstimo que o Banco do Rio Grande do Sul vai conceder aos hospitais filantrópicos, com juros de 10,5% ao ano. Vale dizer que o Governo vai contribuir com 25% de 150 milhões para ajudar dezenas de hospitais filantrópicos que estão à beira da falência, quase que na insolvência, em vias de fechamento. E, nesse meio tempo, continuam a farra nacional, os discursos na ONU e a sangria na nossa economia com a retirada progressiva, ano após ano, mês após mês, dia após dia, de valores substanciais, carreados da mais alta taxa incidente sobre a economia brasileira em termos de tributação e que obviamente é um Brasil bem diferente daquele que é decantado em prosa e verso nos grandes pretórios internacionais, onde se acha que o Brasil vai muito bem e à vontade. À vontade dos grandes, à vontade dos fortes, à vontade daqueles que estão de donos do poder e que fazem toda essa ladainha em cima do Bolsa Família e da sangria da classe média brasileira altamente prejudicada em todo esse processo. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Toni, que preside esta Sessão; demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, público das galerias, venho a esta tribuna, hoje, em Liderança, Ver. DJ, para falar a respeito de segurança, assunto que foi citado por diversas lideranças, inclusive pela aluna da Escola Antônio Giúdice, a Gabrielly, que falou do problema de segurança, da morte de um aluno em frente à Escola.

Quero dizer que, realmente, o Estado do Rio Grande do Sul e Porto Alegre têm enfrentado alguns problemas na segurança pública, até mesmo pelo sucateamento da nossa Brigada Militar e da Polícia Civil, que têm baixos salários, mas, agora, no Governo do PT, com o Governador Tarso Genro, as coisas começam a tomar uma direção, Ver. Brasinha.

Sabemos das dificuldades, até porque, por muito tempo, pouco se fez. Mas o nosso Governador Tarso Genro tem debatido e tem conseguido, e parece que está acertando com os policiais militares um reajuste para que recebam salários dignos e trabalhem com mais vontade, mais empenho, tendo em vista seus salários estarem achatados há longo tempo.

Então, o nosso Governador, em primeiro lugar, luta por um salário melhor para os nossos policiais militares.

Segundo, Ver. Alceu Brasinha, ele também está implantando o Programa Estadual de Segurança e Cidadania, o Proesci, implantando os territórios da paz, Ver. Comassetto, sendo um deles na Restinga.

Então, o Governador Tarso Genro, com seu Secretário de Segurança Airton Michels, já estabeleceu as quatro localidades de Porto Alegre onde há o maior índice de criminalidade: Restinga, Morro Santa Teresa, Rubem Berta e Lomba do Pinheiro. Nesses quatro locais está sendo implementado o Proesci, e assim como na Restinga, na Praça México do Rubem Berta já existe um ônibus como Centro de Comando dos policiais militares, com policiamento 24 horas, em conjunto com a Polícia Civil, para dar mais segurança a esses locais, para começarem a trabalhar com a comunidade.

Então, nós vemos que o nosso Governador Tarso Genro junto com o nosso Secretário de Segurança já começaram a tomar medidas para estabelecer a segurança em Porto Alegre, medidas essas que serão estendidas a todo o Estado do Rio do Grande do Sul.

O Proesci, nesse primeiro momento, colocou o Centro de Comando, com policiamento 24 horas, nessas quatro localidades. Na Restinga, já houve uma ação conjunta da Polícia Civil e da Brigada Militar, que resultou na prisão de 21 pessoas que tinham problemas com a Justiça.

Esse mesmo Programa deve avançar para outras localidades e, posteriormente, também serão implantadas outras 27 ações de prevenção e repressão à violência para reforçar a segurança nas comunidades, além dos Centros de Comando.

Então, eu vim aqui para dizer - até porque houve a cobrança de uma aluna da escola por mais segurança - que mesmo o nosso Governador Tarso Genro tendo assumido o Estado numa situação precária, ele e o Secretário de Segurança já começaram a tomar as medidas necessárias para diminuir a insegurança da cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, apesar de sabermos que a situação, quando o nosso Governador assumiu, era bem precária, mas nós já estamos tomando atitudes. Ver. Oliboni, o senhor, que em breve vai estar na Assembleia Legislativa, com certeza vai ajudar a fazer com que o Proesci se torne cada vez maior não só com segurança, com policiamento, mas com ações do Governo do Estado dentro das comunidades, como o microcrédito, ações das Secretarias dentro das comunidades, levando mais tranquilidade para o nosso cidadão de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h33min): Encerrado o período de Comunicações.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

                                                   

Está priorizada a votação, por decorrência de prazo, do PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0060/11 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/11, que autoriza o Executivo Municipal doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de implemento de construções para habitação popular, na sistemática do Programa Minha Casa, Minha Vida, os próprios que descreve e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Adeli Sell: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela rejeição do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 23-09-11 (sexta-feira).

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLE nº 001/11, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste, venho a esta tribuna discutir essa Emenda que foi vetada, porque, pelo que me parece, Ver. Toni Proença, eu li seu Parecer, que explana, corretamente, o que é o Programa Minha Casa, Minha Vida, a legislação vigente e também a nossa Lei, aprovada nesta Câmara de Vereadores, em 2010, a Lei nº 10.845/10, que diz o seguinte no seu teor: as habitações que contemplam o Programa Minha Casa, Minha Vida devem destinar-se e ser construídas às pessoas da mesma região do OP. Esta Emenda foi apresentada justamente em cima da Lei vigente! É o Sr. Prefeito Municipal quem tem que pedir para revogar essa Lei, que foi aprovada, sancionada e está em vigor. Ver. Cecchim, está no próprio regramento do Programa Minha Casa, Minha Vida que as habitações serão contempladas para aquelas famílias da região onde estão sendo construídas as habitações - estou falando em famílias que ganham de zero a três salários mínimos. E o regramento do Orçamento Participativo da Cidade, que vem de outros Governos, é bem claro: as terras, as demandas, as desapropriações em uma determinada região do OP devem atender às famílias daquela região. Então nós não estamos falando diferente aqui.

Eu não sei se houve uma má interpretação desta Emenda, Ver. Toni Proença, mas o que nós clareamos está no seu Parecer, e é muito clara a sua visão. Nós estamos fazendo com que, ao manter este Veto, digamos assim: “Olha, você mora no Sarandi, mas agora vai morar lá no Lami. Você mora lá na Ilha, vai morar no Santo Agostinho”. Nós estamos fazendo com que as pessoas sejam obrigadas a sair das suas regiões onde residem. O Estatuto da Cidade é bem claro, diz que as famílias devem ser assentadas e reassentadas nas regiões para evitar que fiquem longe do seu trabalho, do seu convívio social, da sua escola. O que faltava, quando vieram para cá essas áreas de doação para o FAR e para a Caixa Econômica Federal, era apenas isto: dizer que tem que ficar observado o atendimento às normas do OP, às normas do Minha Casa, Minha Vida.

Então, é isso que nós queremos e é isso que eu quero que todos os colegas possam entender. E o Ver. Toni Proença terá oportunidade até de ler parte do seu Parecer. Quem não o tem, que possa ler o Parecer aprovado na CEDECONDH, que explana justamente sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e as habitações sociais de Porto Alegre. Eu gostaria que os colegas de Governo lessem, até para evitar que nós aprovemos aqui algo contra a legislação vigente. Se nós temos uma lei em Porto Alegre, nós devemos observar essa lei. E seria importante que o Líder do Governo, que está presente aqui, visse essa legislação. Como é que nós vamos, agora, passar por cima de uma lei que foi aprovada? Essa Lei de 2010 foi aprovada por unanimidade e se levou por base o Estatuto da Cidade. Nós teremos um grande debate sobre os dez anos do Estatuto da Cidade, por intermédio de um grande fórum que ocorrerá em Porto Alegre, no mês de novembro, e nós poderemos debater esses assuntos para evitar que situações como essas possam ocorrer, que, claramente, prejudicam a pessoa que precisa de um teto para morar. Nós estamos fazendo com que haja a exclusão social, porque estamos removendo famílias de um lado para outro da Cidade. Então, o meu voto será pela rejeição deste Veto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, a Emenda apresentada aqui pelo nobre colega Ver. Tessaro, que foi aprovada por unanimidade, é uma Emenda política e tecnicamente corretíssima, pois ela dá sustentação ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Qual é a grande dificuldade que esse Programa vem encontrando na sua efetivação? Encontrar empresas que executem as obras que compreendem de zero a três salários mínimos. E, nesse caso específico, o que o Município está fazendo? Está doando um conjunto de áreas públicas para o Fundo de Arrendamento da Caixa Econômica Federal para ali serem construídas obras que abranjam famílias que recebem de zero a três salários mínimos. Isso significa que já é um primeiro subsídio público. Bom, se é um subsídio público, essa terra tem que ser destinada para aqueles que não têm condições de pagar, ou seja, para aqueles que recebem de zero a três [salários mínimos], conforme apregoa o Programa Minha Casa, Minha Vida. Então, esse é o primeiro conceito que nós temos que analisar aqui e que está correto na Emenda.

O segundo conceito que traz a Emenda, e que também destacamos como correto, é que, para serem reassentadas nessas áreas, devem ser pessoas que residam na mesma região. E aí, Ver. Mauro Zacher, o que significa a mesma região? São as regiões do Orçamento Participativo e as regiões do planejamento participativo. Inclusive, a 4ª Conferência da Cidade, que aconteceu há uns dez anos, tirou uma diretriz política que diz que as pessoas têm que ser reassentadas a no máximo mil metros do seu local de origem de moradia. Nesse caso, o Ver. Tessaro propõe, no mesmo art. 3º, que essas áreas sejam destinadas a famílias com até três salários mínimos – portanto, área é subsidiada - e que residam naquela região, porque, Vereadores Nelcir Tessaro, Cecchim e Mauro Zacher, é injusto retirar uma pessoa do Rubem Berta e colocá-la morando no Lami, ou vice-versa, porque assim se deslocam aquelas famílias que já estão inseridas, com local de trabalho, com escola, com posto de saúde, com toda uma vizinhança. Isso é, na regionalização e na distribuição especial do território da cidade de Porto Alegre, dar condições às pessoas de ficarem residindo o mais próximo possível do seu local de origem, onde elas têm toda uma vida construída: uma vida social, uma vida econômica, os serviços públicos.

Portanto, creio que o Prefeito Municipal, ao colocar Veto ao Projeto, foi mal orientado pela sua assessoria. Como temos feito um debate muito fraterno com o Prefeito Municipal nesses temas que dizem respeito ao planejamento, nesses temas que dizem respeito aos projetos habitacionais - temos dado, oposição e situação, todo o apoio -, dentro desse contexto, nesse caso especifico, Ver. Todeschini, é importante que nós venhamos a propor aqui a permanência desta Emenda, portanto a derrubada do Veto, que não é nem um problema de disputa política, mas um problema de ajuste de um projeto dentro de um conceito que já existe tecnicamente, dentro de um conceito econômico pelo qual estamos aqui destinando essas áreas para virem como subsídio. Subsídio para quem? Para quem mais precisa – famílias que recebem de zero a três salários mínimos de renda -, encaixado no Programa Federal Minha Casa Minha Vida, e dentro das regiões de planejamento e do Orçamento Participativo, porque aquelas comunidades já se reuniram, já discutiram, já há a lista das pessoas, em cada região, que estão priorizadas para ter a sua casa, nas regiões onde existe uma discussão prévia. Então, também é injusto que venhamos a retirar as pessoas de uma região da Cidade e levá-las para uma outra muitas vezes muito longínqua.

Eu gostaria de pedir a análise dos Vereadores, em nome dos meus colegas do PT, que também irão falar aqui pela manutenção do Projeto aprovado e pela derrubada do Veto. Muito obrigado e um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras, só para esclarecer aos colegas, o nó não está na questão da área. A dificuldade está exatamente no art. 3º, onde diz: “e deverão contemplar famílias residentes nas respectivas regiões do Orçamento Participativo”. É aí que está a dificuldade. Está previsto? Está previsto. Qual é o argumento do DEMHAB hoje? É que não aparecem empresas para construir casas para pessoas que recebem de zero a três salários mínimos, porque o lucro é mínimo. As empresas querem construir para quem ganha de três a seis salários mínimos. Para pessoas que recebem de zero a três salários, não constroem. Aí, Ver. Brasinha, a construção para quem ganha de três a seis salários mínimos vai ser num ritmo acelerado, mas a construção para aqueles que recebem de zero a três salários será num ritmo extremamente reduzido. O que acontece se aparece um empreendimento, na Zona Norte, para o cidadão que recebe de zero a três salários mínimos, segundo essa Emenda? Acontece que alguém da Zona Sul que necessite muito ser transferido para esse local vai para a Zona Norte ou morre na beira do valão. Não pode receber casa na Zona Norte, vai continuar correndo o risco de morrer na beira do valão, por quê? Porque está fechada a porta para essa pessoa ir para outra zona.

Mantendo o Veto, o Governo quer simplesmente deixar a Cidade aberta. Se alguém da Zona Sul necessitar ir para a Zona Norte, ele pode ir para a Zona Norte; alguém da Zona Norte que necessite ir para a Zona Sul poderá ir para a Zona Sul. É apenas para isso que o Governo está deixando essa porta aberta. Não tem nada a ver com área de terra aqui, não tem nada a ver com essa doação de terra, não tem nada disso. A questão é somente com relação à contemplação das famílias residentes nas respectivas regiões. Por que, Ver. Cecchim, não tem empresas, hoje, se habilitando para construir na Zona Sul, Zona Norte, Zona Leste? Não tem! Não tem previsão! Se tivesse a previsão: “Olha, nós vamos construir um empreendimento para pessoas que recebem de zero a três salários na Zona Norte, ou na Zona Sul ou na Zona Leste ao mesmo tempo”, o.k., tranquilo! Não tem empreendimento em todas as regiões. O que vai acontecer aqui, Ver. Mario Manfro, é que, em algumas regiões, as famílias não serão atendidas, por quê? Porque não vai ter previsão de construção para pessoas que recebem de zero a três salários dentro daquela região. E daí? Não é cidadão porto-alegrense, então, não vai ser contemplado porque não tem uma obra sendo realizada na sua região. Srs. Vereadores, nós temos que trabalhar. Nós não podemos perder aqui a noção de prioridade. Nós temos que priorizar, eu não posso deixar alguém morrendo dentro do valão na Zona Sul, Ver. Brasinha, sem ganhar uma casa na Zona Norte porque ele não mora na Zona Norte; ele é tanto da Zona Norte quanto da Zona Sul, ele é responsabilidade desse Governo. Então a porta tem que ficar abeta. Já chega o Orçamento Participativo, que, muitas vezes, não trabalha com prioridades. Muitas vezes, não trabalha com prioridade do Delegado A e do Delegado B, prioridade do Delegado C, mas não trabalha com a prioridade da dona Maria, que é uma senhora que trabalha noite e dia e não têm condições de estar indo a reuniões e por isso não é contemplada. Não! A Cidade tem que ser justa com todos, senhoras e senhores.

Então, o nó da questão é: deverão contemplar famílias residentes nas respectivas regiões do Orçamento Participativo. Não. O Governo quer manter aberto. Concordo. Eu fui um dos autores dessa Emenda, concordo, sim, com a manutenção. Voto pela manutenção do Veto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, eu comungo com a ideia trazida pelo Ver. Nelcir Tessaro e o Ver. Comassetto, ao contrário do que o Ver. Nilo Santos diz, por razões muitos simples: na época em que votamos o Projeto, Ver. Tessaro, aprovamos o Projeto e a Emenda por unanimidade, porque se tratava e se trata de um Projeto que dialoga com as camadas mais vulneráveis da sociedade, isto é, aquelas que estão em área de risco ou que ganham de zero a três salários mínimos, que estão aguardando, sim, a possibilidade de serem contempladas num empreendimento popular, habitacional, com parcerias do Governo Municipal e Federal do Minha Casa, Minha Vida. Nós percebemos que, na época em que foram abertas as inscrições, Ver. Comassetto, houve mais de 40 mil pessoas em apenas dez dias, se não me engano, não chegando a ficar nem um mês no DEMHAB, e mais de 40 mil pessoas se inscreveram para o Programa Minha Casa, Minha Vida. O Governo ficou preocupado com essa questão, e o Governo Federal pressionando que queria liberar, via Caixa Econômica Federal, mais de 10 mil habitações por ano. O Governo Municipal, em vez de agilizar, acabou tendo dificuldades, é claro, em função das áreas disponíveis ou não, e não conseguiu implementar, se não me engano, nem 2 mil ao ano. Essa é uma informação inclusive do próprio Governo. Hoje, trabalha-se com uma ideia um pouco mais ampla.

Nós queremos apoiar o Governo a fazer, no mínimo, 10 mil unidades ao ano, mas queremos também que o Governo cumpra a lei estabelecida nesta Casa, que determina - lembro que votei, Ver. Nilo - que 80% das residências sejam priorizadas para a região da qual ele tenha origem, naquele empreendimento que ali surgir, 10% para a Brigada Militar e 10% para pessoas com deficiência. Eu aprovei essa Lei.

Agora, o Ver. Nelcir Tessaro apresenta, para essas áreas liberadas, a mesma Emenda contemplada no Projeto original, e o Governo a veta. Ora, isso vai gerar uma disputa inglória no OP, porque, se o OP passa a ser o fórum de discussão para priorização dessas habitações, vai ser uma guerra; não é mais a inscrição de origem lá do DEMHAB, há dois anos, quando se abriu a inscrição para a população. Agora se está estabelecendo um outro critério! E aqueles que estão inscritos há anos não vão mais ser contemplados?

Eu acredito que deva ser estabelecida a Lei, prevalecendo as áreas de risco, Ver. Nilo, e que haja, sim, um acompanhamento do DEMHAB para que tenham priorização essas famílias na região estabelecida.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, na realidade, dia desses, até foi veiculada uma matéria dizendo que a nossa Presidente Dilma, que faz um excelente trabalho, vê como uma grande dificuldade as construções para as pessoas que recebem na faixa de zero a três salários mínimos, porque não aparecem empresas interessadas em construir esse tipo de empreendimento. Isso é um problema nacional que precisa ser resolvido lá em cima. Tem que ser resolvido!

Sobre a questão do OP, temos que entender, Ver. Oliboni, que existe injustiça e favorecimento dentro do OP! Muitas famílias não são priorizadas porque não se envolvem e não são amigos do delegado A ou B. Sendo assim, vamos ter que dividir também o IPTU, Ver. Oliboni. O IPTU de quem mora na Zona Sul quem sabe vai ser investido só na Zona Sul? A Cidade tem que estar aberta, Ver. Oliboni!

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Ver. Nilo, entendo a sua preocupação. Quero aqui reforçar o seguinte: as famílias que estão há anos estabelecidas naquela região, que têm a sua família e parentes ali, que estão participando do OP naquela região não têm demanda. Aliás, o Governo não consegue atender à demanda; portanto, não há como mudar as regras do jogo. Nós temos que derrubar esse Veto, porque ele não é justo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que acompanha a Sessão desta tarde de segunda-feira, o nosso boa-tarde. A proposta em discussão, que recebeu o Veto do Executivo, merece uma discussão, um aprofundamento e uma análise do mérito sobre o qual precisa ser discutido. Por que isso? Quando o Governo instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida, com três faixas salariais - de zero a três, de três a seis e de seis a dez salários mínimos -, ele também incluiu no Programa uma carga de subsídios importantíssima. E o objetivo do Programa Minha Casa, Minha Vida é fundamentalmente promover o acesso da habitação para o trabalhador, para os que têm necessidade e, principalmente, o grupo de zero a três salários mínimos é o que está em risco social, na área de risco, tem renda não regular e que, portanto, tem aí uma política que oferece a possibilidade de uma habitação digna. A Emenda em discussão e que está vetada, e eu vou me posicionar aqui pela derrubada do Veto, é porque eu entendo que, no mérito, essa Emenda produz uma diferença. Qual é a diferença? É que as pessoas devem ser assentadas na região de origem. Por que isso? Porque, aí, é que as pessoas têm o seu trabalho, têm a sua rotina, têm a escola, têm o Posto de Saúde, têm uma vida, às vezes, de 30, 40, 50 anos. E ficaria muito ruim pensar que alguém que mora no Humaitá ter que ir para a Restinga. A vida vai mudar totalmente, vai virar do avesso, assim como quem está na Restinga ou na Hípica, ter que se mudar para o Porto Seco. São outras relações, é outra vida, é outra cidade. Aí o Governo argumenta o seguinte: mas, sem isso, as empreiteiras não vão construir, porque se torna excessivamente oneroso, porque os terrenos são escassos e, portanto, caros e não é viável fazer o programa popular Minha Casa, Minha Vida. Aí eu digo que o Poder Público tem que intervir, porque custará muito mais desarrumar toda a rotina das pessoas, das suas vidas, da sua família, da escola, do trabalho, do Posto de Saúde, do que aportar algum recurso para viabilizar a aquisição do terreno e, então, ter condições, sim, das empreiteiras produzirem uma habitação econômica, mas mantendo a pessoa no local de origem. Nós não podemos continuar fazendo o que a ditadura militar fez, que era pegar as pessoas que moravam no Centro, e sampar para a Zona Sul: vá para a Restinga, bem longe de preferência. Está errada essa política. Ela é equivocada, porque - sem preconceitos, Ver. Pujol - foi uma política de higienização social, quer dizer: vamos jogar os pobres bem longe. Ao contrário, nós temos que adotar o modelo japonês, Ver. Pujol. O que acontece no modelo japonês? Os pobres, as classes populares, os trabalhadores estão miscigenados nas áreas de maior poder aquisitivo, porque os serviços, os serviços domésticos, a escola, a creche, toda a vida se produz sem a necessidade de transporte, com o mínimo de gastos de energia, com uma coabitação entre as mais variadas classes sociais.

E também sou contra esses megaprojetos que acontecem de 500, 800 mil habitações concentradas num bloco isolado...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: ...Só para concluir, Ver. João Dib, com sua douta paciência. Srª Presidente, nós precisamos fazer com que a Cidade cresça harmonicamente miscigenando as classes sociais. Projeto ideal seria, talvez, conjuntos com até 100 habitações nos bairros nobres. Por que não? Assim nós teríamos uma melhoria da qualidade de vida em geral. É preciso distribuir, miscigenar as mais diversas classes sociais, para que a Cidade também tenha sustentabilidade. Esse é o meu ponto de vista, e por isso eu sou pela rejeição do Veto nesse caso. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, por ocasião da votação desse Projeto e dessa Emenda, eu fui convencido pelo meu colega Ver. Nilo Santos, brilhante, com argumentos ele convence, e eu votei nesse Projeto e votei nessa Emenda também, Vereador. Agora, se eu não tivesse outro argumento para votar pela derrubada do Veto, tenho um agora: faltam construtoras para construir de empreendimentos para pessoas que recebem de zero a três salários mínimos. Se faltam construtoras, então que não se desaproprie. Não tem sentido essa Lei, não vamos desapropriar. E se não for para resolver o problema de quem ganha de zero a três salários mínimos, então não precisa desapropriar, porque, se não é para resolver o problema de quem ganha de zero a três salários mínimos, não precisa nem do DEMHAB! Não precisa! O DEMHAB tem que resolver o problema daqueles que precisam de moradia. Para as construtoras que constroem empreendimentos para quem recebe de três a seis salários mínimos não precisa de DEMHAB, elas compram o terreno e constroem! Eu acho que o Prefeito foi mal informado nesse Veto, Ver. João Dib. Eu nem quis ler todo o Projeto, mas acho que está na hora de colocar os pingos nos is. Caso se desaproprie, é para ajudar quem precisa, quem a Prefeitura tem que ajudar; agora, se não há construtora para construir para esse pessoal, então não é a desapropriação que resolverá! E não é a doação de terreno para a Caixa Econômica Federal, pois nós vamos doar para a Caixa, não aparece a construtora, vai ficar quantos anos o terreno parado?

 

(Aparte fora do microfone do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Tem, Ver. João Dib, tem sim. Nós temos! E acho até que tem construtora, porque, perto da PUC, na Zona Norte, construíram 1.300 apartamentos a 40 e poucos mil reais. E lá a construtora comprou o terreno, fez as ruas, fez o saneamento, construiu, entregou e vendeu a 40 e poucos mil reais. Agora, 56 mil reais, que não precisa pagar imposto, tem uma série de vantagens para quem constrói empreendimentos para pessoas que recebem de zero a três salários mínimos, como é que não aparece construtora? Aparece, sim! Haverá muita construtora querendo fazer! Agora, eu acho também que não dá para engessar a Cidade. Mas tem as pessoas inscritas, eu pergunto: por que toda a Vila Dique teve de ser assentada na Zona Norte? Porque eu acho que tem uma Lei para isso, são 2.500 casas, três mil casas, sei lá quantas, tiveram que ser instaladas, inclusive, em um terreno que deveria ser do Porto Seco, das transportadoras. Mas o argumento era forte! Deixaram as transportadoras irem para Cachoeirinha, para Gravataí, pois não precisa gerar renda em Porto Alegre, porque nós temos que resolver problemas da Vila Dique. E assim se fez. E assim se está resolvendo. E assim o DEMHAB está fazendo bem feito, porque está levando o pessoal que precisa para uma região mais decente. Agora, ficar doando terreno e não poder resolver o problema, porque não aparece construtora, esse argumento não me convenceu. Eu vou votar pela derrubada do Veto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu sou um dos tantos integrantes desta Casa que faço parte daquela unanimidade que se consolidou a favor desse Projeto de Lei e da única Emenda que o mesmo teve. Todos nós votamos a favor.

É evidente que, se arrependimento matasse, eu era um homem morto nesta hora, porque esse foi um dos primeiros projetos que passou aqui na Casa com essa orientação de transferir imensas glebas de terras, todas ou a grande maioria pertencentes ao Departamento Municipal de Habitação, que o Município tem que doar para a Caixa Econômica Federal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida, para quem recebe na faixa de zero a três salários mínimos. Nunca entendi essa política como a certa. Na ocasião, o Ver. Tessaro, o Ver. Nilo, outros Vereadores aqui da Casa me convenceram de que eu tinha que votar a favor deste Projeto, porque era a única maneira pela qual iria ser deslanchado o Projeto Minha Casa, Minha Vida, nessa faixa. Apoiei, Ver. Mauro; contrafeito, apoiei. Lamentavelmente, hoje eu sou informado que não existe na cidade de Porto Alegre mais do que quatro projetos para quem recebe na faixa de zero a três salários mínimos em andamento ou em aprovação. Desses, nenhum é na Zona Norte, Ver. Idenir Cecchim. Porque, quando é na Zona Norte, se faz outro tipo de permuta, Ver. Tessaro: se tira da Casa Popular, se tira da Habitação de Interesse Social para outra finalidade. Eu quero, inclusive com a responsabilidade de quem não pertence ao Governo e não se filia à oposição, fazer uma denúncia: a burocracia, aqui no Município de Porto Alegre, mata qualquer expectativa favorável à construção de habitação popular nesta Cidade, até porque tem gente que ainda pensa como o Ver. Todeschini, que a Restinga foi feita para se empurrar gente para morar lá! Não sabe ele que aqueles que tiveram oportunidade e que não foram para Restinga hoje choram arrependidos de não terem aproveitado aquela oportunidade.

Hoje, Vereadores do Governo e Vereadores da oposição, lamentavelmente não há a menor possibilidade de se pensar em loteamentos populares na Zona Norte de Porto Alegre, porque lá os valores dos terrenos são muito altos e porque a Prefeitura não dispõe nem o DEMHAB de reserva capaz de implementar nesse sentido; o que existe ainda está espalhado especialmente na Zona Sul de Porto Alegre. Então, aqueles que defendem, com unhas e dentes, o Orçamento Participativo, fazem muito bem em ficar contra esse Veto do Prefeito. Agora, quem raciocinar, Ver. Tessaro, com uma certa isenção, vai verificar que é muito difícil encontrar um local na Zona Norte para colocar as pessoas que estão na Zona Norte, em situação de risco, precisando ser emergencialmente mudados, porque essa opção não existe. O pouco que tem são banhados incapazes de utilização para a habitação popular. Então, não se pode encarar esse Processo só na base de que o Governo quer, a Câmara apoia, e depois o Governo não quer. Está mais complicado do que isso. Eu só queria, Ver. Dib, Vossa Excelência que é Líder do Governo e não me ouve nessa hora, eu só queria que as pessoas do Governo, aquelas que estão me ouvindo neste momento, dissessem ao Prefeito Fortunati, pensamentos do Governo, que fizessem mea culpa. O Governo tem que parar de aprovar projetos de lei aqui...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Justificam a gente apoiar ou não tem consciência. Eu cansei de acompanhar vocês, de ser solidário com o trabalho que vocês realizam! Agora, não contem mais comigo para segurar Veto do Prefeito, naquilo que vocês vêm aqui e aprovam por unanimidade! E eu não tenho, depois, de riscar naquilo que eu escrevi. É só isso, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, eu também, Ver. Reginaldo Pujol, estou começando a bater meus botões na cabeça, sabe por quê? Porque eu também fui convencido a votar. Mas também estou pensando, sinceramente, eu acho que estava equivocado quando eu votei também, eu acho. Porque, Vereador, eu gosto de liberdade, de porteira aberta para andar na Cidade.

Imagina, Vereador, se naquele tempo em que eu morava na rua, estava morando aqui na Zona Norte, se eu tivesse de passar lá para a Zona Sul... Não podia. Então, meu amigo, imagina se tem alguém flagelado lá na Zona Sul e não pode vir para cá!

Eu estou com sérias dificuldades para derrubar o Veto. Quero dizer que estou com sérias dificuldades, porque eu gosto de liberdade, de andar na Cidade, porque, quando fazemos campanha, Ver. Todeschini, e V. Exª sabe, V. Exª anda pela Cidade toda e pede voto para todo mundo, não é verdade? Então, eu também quero andar assim.

Agora, tem uma família que está lá no arroio Feijó e não tem outro lugar para ir! Não pode botar lá na Zona Sul, porque o Comassetto é o chefe de lá! Não pode, não pode!

“Ah, porque o Comassetto diz que ele faz o hospital, faz tudo na Zona Sul.” Então, também estou botando para ele. Faz tudo!

Agora, querem demarcar área? Não! Vou acompanhar o Prefeito no Veto! Vou acompanhar o Prefeito no Veto! Porque o Ver. Paulinho Rubem Berta é lá do Rubem Berta. Vereador, só pode fazer campanha lá no Rubem Berta; não venha no IAPI, não venha no Passo D’Areia, não pode!

Eu acho que a Lei tem de ser para todos, é para todo o porto-alegrense, para todas as pessoas que precisam, sem demagogia, exatamente. E quero dizer para ti, Comassetto, sem demagogia: quantas pessoas, na Zona Norte, passam trabalho? Quantas famílias estão flageladas? E agora? O DEMHAB adquire uma área lá na Zona Sul. E aí? Não pode! Não pode; não pode.

Eu quero dizer que vou acompanhar o Veto do Prefeito Fortunati, vou votar com ele, porque eu estou com sérias dificuldades de entender esse Veto. Então vou acompanhar o Veto do Prefeito.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial, por cedência de tempo do Ver. DJ Cassiá.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, mais uma vez, obrigado; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos auxiliam e que nos acompanham; nós temos, hoje, três empreendimentos para quem recebe de zero a três salários mínimos na Restinga, Verª Fernanda Melchionna. Nós não podemos trabalhar com fantasias, porque, daqui a pouquinho, vai parecer que nós temos empreendimentos para quem recebe de zero a três salários pingando por toda a Cidade. Nós sabemos, primeiro, que depende de verba federal. Não é assim que funciona; tem aprovação de projetos, existe uma burocracia para tudo isso.

Nós temos, hoje, Verª Fernanda Melchionna, três empreendimentos para quem recebe de zero a três salários na Restinga, e um empreendimento na Av. Bento Gonçalves, ou seja, Ver. Paulinho Rubem Berta, Ver. Mauro Pinheiro, Vereadores da Zona Norte, neste exato momento, nós temos três empreendimentos na Restinga e um na Av. Bento Gonçalves.

Resumo da história: ninguém da região dos senhores poderá ser contemplado, hoje, dentro do limite de zero a três, segundo essa Emenda. Por quê? Porque diz aqui que deverão contemplar famílias residentes nas respectivas regiões do Orçamento Participativo. Pode uma família lá estar morando na beira de um valão, Ver. Mauro Pinheiro, na Zona Norte, mas não conseguirá ser atendida, Ver. Oliboni.

O Prefeito está deixando aberta esta possibilidade de as famílias serem atendidas, Ver. Mauro Pinheiro, e é bom que fique claro aqui para que as pessoas da sua Região saibam como o senhor irá votar, saibam como o Ver. Paulinho Rubem Berta irá votar, assim como a Verª Maria Celeste, a Verª Fernanda Melchionna, todos nós aqui. Hoje, uma família, segundo esta Emenda, que esteja vivendo numa área de risco na Zona Norte não poderá ser contemplada com uma casa de um empreendimento para quem recebe de zero a três salários mínimos, porque não é da Região da Restinga e não é da Região da Av. Bento Gonçalves. Ver. Brasinha, é uma pouca vergonha! Tudo tem limite! Isso nada mais é do que um processo de exclusão. É pura verdade, Ver. Mauro Pinheiro, está aqui: “Deverão contemplar famílias residentes nas respectivas regiões do Orçamento Participativo.” É papel, Ver. Mauro Pinheiro, o senhor pode dizer para a sua comunidade toda que eu estou enganado, porque a comunidade vai ler e vai perceber que não é assim. No momento em que for construído empreendimento para quem recebe de zero a três, na Zona Norte, daí sim, nessas áreas, porque a construtora ganha a área para construir. Essa área! Mas nós estamos falando do limite de zero a três, porque as construtoras não fazem, elas ganham a área. Não há construtora que queira construir, elas já ganham a área para construir. Isso aqui se trata de uma exclusão clara, e não adianta vir com nhenhenhé. É papel, está escrito aqui: quem não mora na Restinga, quem não mora na Região da Av. Bento Gonçalves, não pode morar nessas casas. Pode estar morando no meio dos ratos, não será contemplado, porque não é cidadão de Porto Alegre, é da respectiva região do Orçamento Participativo. Bobagem!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, realmente, V. Exª tem razão, por quê? Hoje mesmo, atendi uma senhora que mora na Vila Bom Jesus, na Divineia, e ela, literalmente, está inscrita no Programa Minha Casa, Minha Vida. Então, ela não pode, porque não há empreendimento nenhum lá, só na Região da Av. Bento Gonçalves e na Restinga. Eu quero dizer que isso é quase um preconceito, é terrível, não sei nem raciocinar o que pode acontecer a um cidadão que está morando na beira de um valão e, quando tem uma oportunidade, não pode mudar porque não é da região, é da Zona Norte. Então, eu quero dizer: Vereadores, pensem bem no que vocês vão fazer. Tem que pensar muito bem, porque vocês sabem, a Cidade é livre para todo mundo andar, ninguém demarca lugar de ninguém. Eu ando por onde eu quero e duvido que alguém me proíba!

 

O SR. NILO SANTOS: Ver. Brasinha, podem vir com palavras bonitas, mas esse é um processo de exclusão, a prova está aqui. (Mostra documento.) Processo de exclusão! Agora vão abrir um novo empreendimento lá na Zona Norte: se tiver uma família extremamente necessitada na Zona Sul, ela não poderá morar na Zona Norte? Poupem-me, por favor! Não adianta virem com palavras bonitas, porque o que está no papel é o que manda: “nas respectivas regiões do Orçamento Participativo”. Cair nas mãos de alguns Delegados do Orçamento Participativo... Existem até denúncias de muitos negociarem casas! Tem que terminar com essa baderna na Cidade, tem que ter cadeia para Delegado que anda negociando casas! Isso acontece em todas as regiões, inclusive gente militante do seu Partido, Ver. Mauro Pinheiro! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. TONI PROENÇA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou autor do Parecer e do Relatório da Comissão de Direitos Humanos que propõem a derrubada do Veto. Eu acho que aqui está havendo uma confusão, Ver. Nilo Santos. A minha vinda à tribuna é para tentar desfazer esses mal-entendidos. Primeiro, quando se fala em região do Orçamento Participativo, esse termo tem a finalidade única e exclusivamente territorial, ou seja, define o território através da divisão territorial política proposta pelo Orçamento Participativo e não pelas pessoas que militam no Orçamento Participativo. Portanto, não precisa aqui se preocupar com a atuação dos Delegados, dos Conselheiros ou dos militantes do Orçamento Participativo, que, aliás, fazem um belíssimo trabalho em favor da Cidade. Ele se resume à divisão territorial, ao georreferenciamento, Ver. Paulinho, proposto pelo Orçamento Participativo. Segundo: se, em algum caso, o Governo precisar transferir alguma família de uma área de risco ou fazer um reassentamento, aí a exceção fica preservada, pode transferir essas famílias para um desses loteamentos, a exceção fica preservada. O que fez o Ver. Tessaro foi fazer o regramento da normalidade e não regrar a exceção, a exceção está preservada. E, por fim, a Emenda do Ver. Tessaro, assinada também pelo Ver. Nilo e pelo Ver. Paulinho Rubem Berta, trata das doações contempladas nessa lei. São só essas áreas doadas por essa lei! Portanto, não muda a política pública de contemplar as famílias com habitação popular em toda a Cidade. É nessas áreas aqui, exclusivamente! Nós vemos seguidamente o DEMHAB se queixar de que não tem áreas para a habitação popular. O que fizemos aqui foi tentar contemplar o DEMHAB, para suprir essa necessidade.

Por último, quero dizer que, em 2009, nós tivemos uma grande participação no Orçamento Participativo, principalmente nas assembleias, porque as pessoas iam às assembleias do Orçamento Participativo para fazer a sua inscrição no Programa Minha Casa, Minha Vida. Essa foi uma das razões pelas quais as assembleias, em 2009, tiveram um crescimento muito grande. As pessoas iam, Ver. Nilo, para se inscrever no Programa Minha Casa, Minha Vida. Do que trata a Emenda aqui, então, é da distribuição, aproveitando a territorialização política do Orçamento Participativo, sem tratar dos militantes, sejam Delegados, Conselheiros ou simples membros das assembleias do Orçamento Participativo. E trata somente desta lei, dessas áreas que nós estamos doando. São doações, como disse o Ver. Cecchim, da Prefeitura Municipal, com os recursos do povo de Porto Alegre. Então, tem que contemplar pessoas com renda de zero a três salários mínimos, porque não pode o Município de Porto Alegre oferecer áreas para quem tem renda superior. Para isso existe o sistema todo que está aí disponível, inclusive do Minha Casa, Minha Vida, de três a seis salários. É disso que estamos tratando, é disso que trata o Veto. Muitos Vereadores estão dispostos a derrubar o Veto, porque, talvez, não tenham tido essa percepção.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Toni, na realidade, todos os empreendimentos para quem recebe de com renda de zero a três salários mínimos serão construídos em áreas nessa condição aí, todos os de zero a três. As construtoras não comprarão área para construir para quem recebe de zero a três. E outra, Vereador: onde está escrito que manterão as exceções, se aqui diz que “deverão contemplar famílias residentes nas respectivas regiões do Orçamento”? Não fala em exceções, fala que deverão contemplar famílias residentes nas respectivas regiões do Orçamento Participativo.

 

O SR. TONI PROENÇA: Ver. Nilo, o próprio verbo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. TONI PROENÇA: ...Ver. Nilo, a própria palavra “deverão” já permite as exceções. Na verdade, o que nós estamos tratando é o contrário: nós vamos regrar a normalidade e permitir as exceções, e vamos tratar das doações, que é a construção para quem recebe de zero a três salários mínimos. “Observado o caráter territorial do Orçamento Participativo nessas áreas doadas nesta Lei”; é tão somente nesta lei. Não façamos confusão, onde não precisa de confusão. Muito obrigado, Presidente, pela sua tolerância.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Sofia. Colegas Vereadores, demais cidadãos, cidadãs presentes na Casa; a proposta do Ver. Tessaro coloca, como dito pelo Ver. Toni Proença, que acabou de se manifestar, diferente do que nós todos sabemos que já existe do ponto de vista legal, é a questão da territorialidade. Somente isso. Ou seja, a partir da nossa decisão de hoje, acompanhando a proposta do Ver. Tessaro, o cidadão que residir em uma das 17 regiões demarcadas pelo Orçamento Participativo somente poderá ser reassentado, removido, para área dentro da própria região. É isso, e é com base nisso que os Vereadores têm que refletir e tomar sua decisão. Vamos decidir que o cidadão da região só poderá ser removido, num programa habitacional, para a sua própria região, ou não, esse é o ponto. A questão Orçamento Participativo, nesta matéria, só existe pela delimitação do espaço geográfico, só isso. O Orçamento Participativo trabalha de forma extremamente transparente e democrática, através dos seus Delegados e Conselheiros, eleitos pelos cidadãos das 17 Regiões, e não tem nenhuma interferência nesta matéria.

Outra questão importante a ressaltar é que hoje, em Porto Alegre, o Prefeito Fortunati assim trabalha a questão das remoções: além de haver diálogo com as lideranças das regiões, os cidadãos que são removidos, praticamente todos ficam na sua região. O exemplo é a duplicação da Av. Tronco: 1.200 pessoas serão removidas, e as lideranças da Tronco participam, por Decreto do Prefeito Fortunati, do Comitê Gestor, estando lá o Michael, grande liderança da Vila Tronco-Postão; o Paulo Jorge, da Grande Cruzeiro. Junto com as Secretarias envolvidas na duplicação da Av. Tronco - é um grande projeto que vai modernizar, desenvolver e fazer justiça social na Grande Cruzeiro -, ficou decidido: os moradores de lá, que são 1.200, ficarão na Cruzeiro e no Cristal, não sairão da região. Já é da política do Prefeito Fortunati que o morador da região fique na região, com exceções.

Zero a três salários mínimos? Toda a obra do DEMHAB é para pessoas com renda de zero a três salários mínimos. Só se pode construir em área pública para pessoas com renda entre zero e três salários mínimos - isso não está em discussão. O que está em discussão é: vamos engessar a questão de o morador ficar na região? Sim ou não? O encaminhamento do Governo é de que não. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Inscrevo-me para ceder tempo ao Ver. Engenheiro Comassetto.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE n° 001/11, com Veto Parcial, por cedência de tempo desta Vereadora.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, fiz uma primeira fala aqui defendendo a Emenda do Ver. Tessaro como uma Emenda correta sob o ponto de vista da gestão pública e do planejamento da Cidade no que diz respeito ao tema dos assentamentos da habitação de Interesse Social. Eu conversava há pouco com o Edu, do DEMHAB, e, prezados colegas, esta Emenda, diz respeito exclusivamente a esta Lei que foi aprovada, que o Município está doando um conjunto de áreas ao Fundo de Arrendamento para os projetos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida. E o que diz a Emenda? Que essas áreas serão para pessoas que tenham renda de zero a três salários mínimos e que estejam nas respectivas Regiões de Planejamento.

Aí eu fiz um levantamento das treze áreas, e essas áreas estão distribuídas no território de Porto Alegre. Olha aqui, tem uma área na Av. Manoel Elias, portanto, lá na Av. Manoel Elias, aquela comunidade é que vai indicar as pessoas através do Orçamento Participativo.

E aqui tem que fazer outro registro, Ver. Nilo Santos, porque na sua fala ainda foi insuficiente: há 55 mil pessoas inscritas no Minha Casa, Minha Vida. Portanto, são de todas as Regiões da Cidade. Então, é justo que, dessas 55 mil, aquelas que se inscreveram no Rubem Berta possam ocupar lá no Rubem Berta; que aquelas que se inscreveram na Restinga possam se inscrever nas áreas da Restinga.

E eu levantei essas áreas. Olha, tem áreas na Av. Manoel Elias; lá no Nordeste; tem área na Av. Ipiranga, próxima ao Jardim Botânico; tem área na Seis de Novembro, que é perto da FIERGS; na Santo Agostinho, na Zona Norte; tem área na Restinga Nova; tem área na Ponta Grossa; e na Vila Nova, na Av. Vicente Monteggia.

Então, o que nós estamos dizendo? Que, com essa distribuição das áreas, as demandas que já existem sejam lá naquela Região.

 

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, obrigado por me dar um aparte. Complementando o que o senhor está falando, justamente, são três áreas da Zona Norte, tem ali no Timbaúva, na Av. Ipiranga. Eu quero complementar que, as habitações, para famílias com renda de zero a três salários mínimos, nem todas são de doação, porque pode um particular comprar o terreno. Nós temos duas áreas na Barro Vermelho; duas na Av. Edgar Pires de Castro; três na João Antonio da Silveira; uma no Bairro Camaquã; uma na Vila Ingá, que é Zona Norte; uma, que vai dar 1.350 apartamentos, no Tumelero; uma no Humaitá. E agora, todas essas. Então, quer dizer, tem que ser por Região. Eu acho que o DEMHAB poderia - o Edu está aqui representando - ver que está havendo um equívoco aqui, justamente nesta Emenda. Essa Emenda é para favorecer a população.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Tessaro, antes de passar a palavra para o Ver. Nilo Santos, quero dizer que dessas áreas que o senhor falou, aproximadamente sete mil unidades estão sendo construídas na Restinga e no Extremo Sul. Há um conjunto de outros projetos também para essa Região. E a grande maioria é fora da região Restinga e Extremo-Sul. Eu acho que é injusto levarmos todas as demandas habitacionais para uma única Região da Cidade.

 

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na realidade, algum desses empreendimentos citados pelo Ver. Tessaro, no momento, são apenas projetos, não estão em construção ainda. Nós não podemos trabalhar em cima de projetos. O da própria Zona Norte está apenas no projeto, não existe a execução ainda. Por isso temos que ter muita cautela e cuidado.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sem dúvida nenhuma. Mas projeto é o primeiro passo para que se constituam os empreendimentos. E, neste caso específico, o que diz o artigo da Lei que estamos analisando, com o Veto do Sr. Prefeito? Diz que nessas áreas que são públicas, municipais, e que estão distribuídas em toda a Cidade: na Zona Norte, Centro, na Zona Sul, que as pessoas reassentadas ali tenham renda de zero a três salários mínimos, e que sejam daquelas Regiões. Nada mais justo do que nós ajudarmos o DEMHAB e a Secretaria do Planejamento, colocando uma diretriz.

E eu discutia antes com o DEMHAB: há alguma solução emergencial de uma Região para outra? Pode ter, mas nós temos que insistir no planejamento, para que se aplique o Estatuto das Cidades, porque, inclusive, tem ferramentas para obrigar os vazios urbanos a serem ocupados, porque, se há um vazio urbano, já tem toda uma infraestrutura e fica parado, e, enquanto isso, estão faltando áreas urbanas bem estruturadas para desenvolver esses conjuntos habitacionais.

Portanto, venho à tribuna para analisar o assunto para derrubar o Veto do Sr. Prefeito, porque esta é uma boa Emenda para o planejamento e para Habitação de Interesse Social. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Antes de passar a palavra para o próximo orador, quero registrar o aniversário do Ver. Toni Proença no dia de ontem. E queria acrescentar o nosso abraço ao Ver. Engenheiro Comassetto, que aniversariou na semana passada, e que, ontem, celebrou o seu aniversário numa festa, quando muitos de nós pudemos abraçá-lo. (Palmas.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, acho que o bom senso ainda deve predominar na Administração; deve predominar a simplicidade, e eu não vejo razão para personalizar o artigo proposto no Projeto de Lei, que apenas acrescenta uma frase. Eu tenho absoluta convicção de que a Direção-Geral do DEMHAB não pretende perseguir ninguém, e vai procurar colocar nas melhores condições todos aqueles que se inscreveram para o Minha Casa, Minha Vida. Não vejo por que estarmos discutindo tanto! A forma como foi apresentado o Projeto de Lei estava correta, era o bom senso, era a simplicidade. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. ADELI SELL: Presidente Sofia, colegas Vereadores, Vereadoras, na minha Comissão, eu dei Parecer pela manutenção do Veto, e vou explicar o que me levou a isso: é a necessidade do acesso universal das pessoas à moradia, independentemente de onde estejam residindo. Imaginem, as senhoras e os senhores, nós termos um espaço público que pode ser disponibilizado para as pessoas e termos um conjunto significativo de pessoas que, por alguma razão e intempéries, estão morando numa área de risco e têm que ser mudadas, imediatamente, para outra região. Qual o problema? E eu posso ter o direito ou não posso ter o direito, meu caro Toni Proença, de optar, de querer morar numa outra região? Qual é o problema? Eu, não por ser um Vereador de oposição, tenho que dar, necessariamente, um Parecer contra a Administração, e estou vendo que a base do Governo está dividida sobre essa questão. Parece-me, Ver. Luciano Marcantônio, e o que pautou foi a visão da necessidade de não haver amarras, de não haver procedimentos limitadores, Brasinha, do acesso universal das pessoas a um bem necessário, que é a sua moradia, independente de onde estiverem residindo. E sublinhei, em meu Parecer, a questão das áreas de risco, porque esta é a grande questão, hoje, em Porto Alegre, ou seja, as pessoas vivem em situações drásticas. Imaginem um novo temporal no bairro Lomba do Pinheiro, na Vila dos Herdeiros, tendo-se que retirar, como foi o caso lá, mais de 20 famílias, e havendo um espaço, numa outra Região, negociado com aquela comunidade, não seria mais correto colocar essas pessoas numa outra região, em conformidade com um debate democrático e transparente com elas?

Então, eu dei um Parecer pela manutenção do Veto. Não há nenhum argumento que me faça, neste momento, mudar de opinião. Mesmo sendo um Vereador de oposição, eu voto com o Veto do Prefeito.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Sofia, demais Vereadores, Vereadoras, é óbvio que o Ver. Nilo Santos é um excelente Vereador e faz um esforço descomunal para convencer os Vereadores, ou o público que nos assiste, que têm que defender o Governo, e que votar diferente do Governo é votar errado. É muito eloquente o seu discurso, Ver. Nilo Santos, mas já está prevista, no Estatuto das Cidades, a permanência dessas pessoas no local onde já residem.

Agora, a Emenda do Ver. Tessaro foi feita e votada por todos os Vereadores desta Casa, favoráveis à Emenda do Ver. Tessaro, porque ela corrige o Projeto, e justamente faz aquilo que todos Vereadores sempre defendem. Defendem pelo Orçamento Participativo, está previsto no Estatuto da Cidade que as pessoas têm que permanecer, de preferência, Ver. Paulinho Rubem Berta, no seu local de moradia. Por exemplo, temos a área próxima à Av. Manoel Elias. Aí, vou trazer uma pessoa da Ponta Grossa para residir ali, quando há vários problemas naquela Região? Temos que priorizar as pessoas daquela Região, até porque, se formos ver, Ver. Alceu Brasinha, no Projeto, há áreas na Ponta Grossa, na Restinga, na Região Leste, no Norte, no Nordeste; há várias regiões, Ver. Nilo Santos. Então, para cada Região, vamos priorizar aquelas pessoas que já moram naquele local, como muito bem disse o Ver. Cecchim. Podemos abrir algumas exceções, quando necessárias. Agora, dizer que quem votar pela derrubada do Veto está votando contra a comunidade, isso não! Vamos fazer a defesa do que está escrito no documento, Ver. Nilo Santos.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, realmente, fico pensando que V. Exª conhece muito bem o arroio Feijó. Há várias pessoas, famílias que passam muito trabalho a lado do arroio Feijó. Se, neste momento, houver uma família que necessita de uma moradia, não pode porque tem que ficar no local, Vereador? Eu quero fazer mais uma pergunta, Vereador? O Ver. Toni Proença também se esforçou para explicar para mim, mas não conseguiu me convencer. Quem me explicou foi o Ver. Adeli Sell, do Partido de V. Exª que fez um belo discurso, votou certo. Eu concordo plenamente com o Ver. Adeli, mas não com Vossa Excelência.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Muito obrigado, Ver. Alceu Brasinha. Primeiro, com relação ao arroio Feijó, que o senhor fala, o Governo deveria terminar a obra. A placa já está lá. Já deveria ter sido terminada a obra, mas ela não andou. Em primeiro lugar, vamos tratar da obra do arroio Feijó, porque ela está parada, com recurso do Governo Federal, mas o seu Governo... Está lá a placa. Já passou o prazo, e a obra não anda, Ver. Alceu Brasinha. Vamos olhar as obras, Ver. Todeschini, do arroio Feijó, que estão atrasadas. Aí, sim vamos ajudar aquela população, que está no entorno do arroio Feijó.

Em segundo lugar, é claro, Ver. Alceu Brasinha, existe a palavra “deverão priorizar”. Então, esta palavra já diz que podemos ter exceções: se houver uma pessoa que tenha necessidade, troca-se. Agora, não podemos obrigar uma pessoa que mora lá no Rubem Berta a ir para a Ponta Grossa. Tem que deixar a pessoa na sua Região. Isso está previsto no Estatuto da Cidade.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, nós não estudamos na mesma escola. Na minha escola, “deverão” quer dizer que é um dever contemplar, estar obrigado a contemplar famílias residentes nas respectivas regiões do Orçamento Participativo. Dizer que “deverão, mas há espaço para exceções”, Ver. Mauro Pinheiro, é muita coisa para nós engolirmos hoje à tarde. Obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Nilo Santos, o senhor faz um esforço para defender o Governo, mas o senhor sabe que não é isso, Vereador. O senhor sabe que, quando se precisa, há exceções. A regra está ali e nós só estamos pedindo para cumprir o Estatuto da Cidade! O senhor votou favoravelmente a esta Emenda, todos os Vereadores votaram. Agora, o Governo diz que não quer mais. E vou dizer mais, Ver. Cecchim: o Prefeito José Fortunati deve estar equivocado por falta de gestão, alguns Secretários estão orientando errado o Prefeito José Fortunati. Tenho certeza de que, se o Prefeito tiver clareza e der oportunidade ao Ver. Tessaro, que fez a Emenda, para conversar com ele, o Prefeito vai mudar, porque ele está equivocado pela falta de gestão de alguns Secretários que devem ter lhe passado informações equivocadas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O Sr. Nilo Santos: Srª Presidente, é porque, senão, daqui a um pouquinho, as pessoas vão entender que o “deverão” que abre exceções nada mais é do que o jeitinho brasileiro, e nós não concordamos com isso. É só para deixar claro que deverão é deverão e não o jeitinho brasileiro.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, vou procurar ser sucinto. Este assunto, primeiramente, já é tratado no próprio Estatuto da Cidade. O Estatuto da Cidade diz que, preferencialmente, prioritariamente, as pessoas devem ficar onde moram, e o Ver. Adeli colocou a questão do princípio da universalidade. Eu pergunto: cada um de nós mora onde gostaríamos de morar? Muitas pessoas, na sua grande maioria, se deslocam para um lugar, porque foi onde tiveram condições de comprar sua moradia. Não estou dizendo nada de absurdo, esta é uma realidade humana! E vou dar um exemplo concreto: o último grande empreendimento, na época, do Partido dos Trabalhadores, foi a Morada do Chapéu do Sol, que começou aqui ao lado do Beira-Rio, pegando toda a orla, e foi até à Praia do Veludo; lá, encontrou nosso Vereador – sempre, aqui na Casa -, meus amigos, e foram todos para lá, para Belém Novo. Essas pessoas poderiam ter ficado ali no bairro Cristal, no Menino Deus, mas foram para onde foi possível. Lembro também que aqueles moradores que estavam ali em frente ao BarraShoppingSul foram para Vila Nova, porque não foi possível dentro daquele contexto. Inclusive, agora está se discutindo isso, e o Município está desapropriando áreas dentro daquela região do bairro Cristal. Aí, eu concordo com o Ver. Nilo sobre a questão do “deverão”, porque não dá para dizer que é uma coisa e depois ser outra coisa. Na realidade, quando se engessa, não se tem flexibilidade; então eu prefiro a flexibilidade, e aí tu vais usar o bom senso: se é possível fazer aqui, eu faço, se não... E eu pergunto: será que todos – que têm casa própria - têm onde gostariam ou foi o local em que eles tiveram possibilidade de adquirir? Depois, a vida vai nos ensinando, porque a gente vai crescendo.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, o que as pessoas precisam entender é que a necessidade não escolhe bairro nem região da Cidade - a necessidade, a fome, a dificuldade, a falta de lugar para morar com dignidade -, as pessoas que realmente necessitam se adaptam rapidamente a outra região. Agora, definir que quem tem fome, quem tem sede, quem tem necessidade de habitação na Zona Sul não pode ser transferido para Zona Norte... No mínimo, deve haver bom senso para ouvir a família e perguntar: “Eu tenho uma moradia na Zona Norte - serve?” É claro que a pessoa que precisa dirá que serve. Então, tem que priorizar esses casos. Obrigado.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: É exatamente isso, por isso eu fiz esse questionamento. Por exemplo, hoje a Cidade está crescendo toda para a Zona Sul, porque lá estão construindo alguns empreendimentos mais baratos, mais acessíveis, e as pessoas terão poder aquisitivo. Na realidade, hoje, o assalariado paga, onde ele estiver, 400 reais, no mínimo, de aluguel! Se ele puder ir atrás do seu sonho, que é o sonho de todos, o sonho da casa própria, ele poderá dizer: “Aqui onde eu moro é meu”. Então, meus amigos, eu vou manter o Veto do Prefeito. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, talvez, os comentários dizendo que eu vou esclarecer sejam de pessoas que passeiam na Cidade, mas não vivem na Cidade. Então, eu não vejo contradição nas falas dos Vereadores.

Agora, temos que ter uma lógica de gestão, porque esta Casa não pode, Ver. Tessaro, assinar a possibilidade de a Cidade não ter gestão, e é exatamente o que o senhor está fazendo e que será o nosso voto. Então eu quero parabenizá-lo, porque, quando não existe um centro que pensa a Cidade, aí, sim, tem uma situação, joga para lá; tem outra, joga para cá. Olhem o que fizeram, por exemplo, com a questão da Zona Norte, Ver. Paulinho Rubem Berta. Pensou-se em colocar lá a maioria dos empobrecidos, não se pensou na indústria - não é verdade, Ver. Mauro?

Eu sei que tem quem discorde. Eu não discordo das pessoas de forma pejorativa, quando elas discordam de mim; eu tenho respeito pela opinião delas. Agora, não ouvir o que eu tenho a dizer, é muito ruim! Quando nós trabalhamos na questão de estabelecer o Estatuto da Cidade, com a questão do Consórcio Urbano da Cidade, o Prefeito não leu! Há Secretarias que não leram! Porque a nossa região é a primeira do Brasil que tem o Consórcio Urbano Lomba do Pinheiro. Vamos pegar a Parada 15, por exemplo, que era da antiga Guerino. E não é problema deste Governo, nós tivemos também no Governo que eu fazia parte. Eu não estou oposição aqui para ficar rindo depois do que os outros falam. O que aconteceu? Nós tínhamos um pessoal em área de risco, pegaram o pessoal do arroio Taquara e jogaram lá - jogaram lá! - sem nenhuma infraestrutura. Hoje não acontece mais, porque existe um plano de gestão.

Então, a Emenda do Ver. Tessaro está correta. O Prefeito Fortunati está mal assessorado nesse sentido. Não leram o Projeto que foi aprovado aqui nesta Casa, do Consórcio de Porto Alegre.

Ver. Brasinha, eu penso, eu elaboro, eu cozinho, eu tenho uma casa e venho ainda para cá, mesmo como Suplente, e procuro dar o melhor de mim. E não é porque eu sou da periferia que eu deixo alguém me ridicularizar, porque eu tenho respeito pela opinião das pessoas, mesmo quando algo é contraditório à minha opinião. Agora, o que o Ver. Tessaro está fazendo é pensar como gestão. Não é que não possa acontecer uma situação de emergência. Isso seria ridículo! Isso é engessar, mas está norteando, dando um rumo, pensando a Cidade, e não um puxadinho aqui e um puxadinho ali. Estamos pensando com o cérebro voltado para a realidade do nosso povo e que quer mostrar uma Cidade bonita, mas na hora, principalmente quando se fala dos pobres, faz o quê? Joga em qualquer lugar, sem pensar em uma gestão.

É nesse sentido a minha posição, senhoras e senhores, e vou votar com tranquilidade. Gostaria de estar sentada com o Prefeito Fortunati, que é uma bela pessoa, e convencê-lo do contrário, discutir este Projeto, Ver. Nilo. Eu não sei qual é o diálogo que existe entre uma Bancada e outra; eu quero trabalhar no convencimento da alternativa, porque senão é um discurso vazio. Nós somos da mesma escola, e a gente sente as mesmas dores. A gente conhece a realidade. Agora, a questão do planejamento é estratégica e tem que ser, sim, normatizada. É nesse sentido. Não é para derrubar ninguém ou para derrotar o Prefeito só porque eu sou oposição. É para colaborar! Os Vereadores que tiverem dúvidas conversem conosco. Quanto ao Estatuto da Cidade, eu entendo, assim como tem muitos Vereadores que também entendem. Vamos sentar, vamos somar. Quem sabe a gente não chega ao meio-termo. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estamos a tarde inteira discutindo uma questão da mais alta relevância e, conforme diz o Ver. Nilo Santos, num extraordinário dilema. A Emenda foi apresentada por três Vereadores da situação, e o Prefeito vetou a Emenda, que é da situação. Hoje temos, na Câmara - e daí o dilema -, dois Vereadores daqueles que apresentaram a Emenda pedindo que se derrube a Emenda, que se mantenha o Veto, e cito os dois Vereadores: Paulinho Rubem Berta e Nilo Santos. Temos um Vereador que apresentou a Emenda e que quer que se mantenha a Emenda. Para confundir ainda mais, Ver. Mauro Pinheiro, temos Relatores da base do Governo que pedem a derrubada do Veto e Vereador da oposição que quer que se mantenha o Veto. Eu nunca vi uma situação tão complexa! Porque o tema é complexo!

Eu estou meio confuso ainda, mas estou me inclinando a manter o Veto, porque, quando se fala na questão de transferir pessoas... Suponhamos que todos nós moremos numa região A da Zona Norte, mas, daqui a pouco, queiramos morar na Zona Sul. Por que aquele cidadão mais necessitado de Porto Alegre obrigatoriamente tem que ir à região A? Daqui a pouco, um cidadão pobre que more na Zona Norte talvez queira, pretenda e precise morar na Zona Sul. Essa história de que deverá, de que é obrigado... Essa história de que é alguma coisa que flexibiliza...

Então, eu acho que, se nós mantivermos a ideia do Prefeito - e eu sou de oposição -, nós flexibilizaremos um pouco o Projeto. Não é possível que eu, cidadão pobre de Porto Alegre, more na Zona Norte e seja obrigado a me manter morando na Zona Norte! Eu posso querer ir morar na Zona Sul, posso ter interesse na Zona Sul, se eu trabalho na Zona Sul!

Portanto, eu mudei e compreendo que o Veto é o caminho mais adequado para viabilizarmos ao cidadão pobre que algo não seja a ele imposto, mais uma vez, às avessas. Impor às avessas é dizer: “Tu moras e tu tens que morar aqui. Tu tens que morrer aqui, porque tu és um homem pobre”. Não! Vamos dar possibilidade ao cidadão de Porto Alegre, pobre ou rico, de também escolher! E concordo também com o Ver. Garcia: o possível de morar não é a questão dos nossos sonhos. Eu gostaria de morar num bairro que não vou dizer o nome, mas não tenho condições de ir para lá. Pobre ou rico, o lugar vai ser de acordo com as suas possibilidades, mas, antes de mais nada, de acordo com o seu querer, e não podemos impor que tem que ser assim. Portanto, vou manter o meu voto favorável ao Prefeito.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Com todo o prazer, Ver. Mauro.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: Ver. Airto Ferronato, primeiro, esse Projeto de Lei é para aqueles terrenos específicos, e, entre aqueles terrenos específicos, nós temos terrenos na Ponta Grossa, na Restinga, na Zona Leste, na Zona Oeste, na Zona Norte...

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Quantas regiões? Quantas são? Nove, parece-me.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: Mas há em todas as localidades.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Mas V. Exª não pode esquecer que temos 17 Regiões do Orçamento Participativo. Se nós aprovarmos essa Emenda, nós vamos excluir, de plano, sete regiões do Orçamento Participativo. Para esses, vamos dizer: “Vocês não vão ter onde morar. Continuem onde estão”.

 

O Sr. Mauro Pinheiro: Então nós temos em todas as regiões, e o que se está falando é para priorizar aquelas pessoas daquela região, porque as pessoas estão estabelecidas naquela região! No caso da pessoa que ganha um salário mínimo, se ela for colocada no outro lado da Cidade, isso vai dificultar a vida daquela pessoa. Portanto, é esse o problema. E, com todo o respeito, Vereador, eu não consigo entender um Vereador que constrói uma Emenda, uma boa Emenda, e que, depois, por pressão do Governo, muda o voto. É isso que eu gostaria de entender, Vereador.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Só para concluir, é uma decisão dificílima, porque estamos discutindo a tarde inteira e ainda não se chegou claramente a uma decisão. Agora, eu acho que valorizar o cidadão é dar a ele, seja qual for o seu status social, a condição de poder pensar aonde quer ir.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para discutir o PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu sou um dos que ajudei a colocar essa Emenda, e confesso, de público, escutando todos os argumentos aqui, de ambas as partes, que estamos numa encruzilhada muito grande. Tirar o direito das pessoas poderem morar em qualquer parte da Cidade é cerceá-las. Pegar as pessoas de uma região e levá-las para outra, às vezes, contra a sua vontade, também está errado. O maior problema da nossa Cidade, na questão moradia, é a habitação. Hoje nós não sabemos onde colocar todas as pessoas. O que eu gostaria é de, primeiro, resolver o problema da minha região, que a minha região tivesse o seu problema resolvido primeiro, para depois vir a resolver o problema das regiões de outras partes da Cidade. Mas, Verª Maristela Maffei, é complicado, é muito difícil hoje. Eu aqui ouvi o Ver. Adeli Sell, que acho que não tem muita razão no que diz; eu aqui ouvi o Ver. Nilo Santos que também acho que tem muita razão nisso. Hoje eu vejo a necessidade da minha região e tão pouca área para assentar essas pessoas, para fazer moradia para essas pessoas. Eu só posso dizer uma coisa, e quero me colocar aqui: não está fácil tomar uma decisão, ouvindo todos os argumentos aqui, Ver. Nelcir Tessaro, com o qual fiz a Emenda. Mas, por uma questão de coerência, quero lhe dizer que é muito complicado o que nós estamos fazendo hoje. É uma decisão complicadíssima.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Paulinho Rubem Berta, quero apenas dizer ao Ver. Mauro Pinheiro que, depois de um certo tempo, a gente aprende também a reconhecer os erros. Eu reconheço que foi um erro, porque não havia percebido que, quando assinei a Emenda, engessaria e tiraria das pessoas das outras regiões a possibilidade de elas serem consultadas e poderem optar: “Não quero ficar mais na beira do valão. É na Zona Sul, em um lugar quentinho para criar os meus filhos? Então é para lá que eu quero ir.” “Estou cansada de viver na beira do valão. É na Zona Norte, em uma casa quentinha, um lugar onde eu vou poder cuidar dos meus filhos, proteger os meus filhos? Então eu abro mão daqui e vou para a Zona Norte.” É dentro de Porto Alegre, não estamos mandando ninguém para o Interior, ou para o Exterior, é dentro da cidade de Porto Alegre. Por isso, então, voltei atrás e hoje voto pela manutenção do Veto. Obrigado.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Eu quero lhe dizer, Vereador, que nós três assinamos: eu, o senhor e o Ver. Nelcir Tessaro. Quando assinamos essa Emenda, a nossa consciência, a nossa vontade era de contribuir com a Cidade, contribuir com a população e fazer o que era, no nosso entendimento, naquele momento, o melhor. Então, hoje, quero até lhe dar os parabéns pela sua humildade e pelo seu reconhecimento, e quero dizer que fico muito preocupado se o meu voto, se a minha decisão será a mais correta para a cidade de Porto Alegre, para os moradores de Porto Alegre, porque é muito complicado, sim. Entendeste? Manter o Veto, tira o direito das pessoas; derrubar o Veto, talvez derrube o direito de as pessoas morarem em outra região da Cidade quando elas não têm onde morar. Olha, é complicado, é muito difícil tomar uma decisão, mas eu vou me posicionar através do voto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 001/11, com Veto Parcial. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, venho, muito rapidamente, encaminhar esta matéria, porque ouvi atentamente o debate que foi feito na tarde de hoje aqui no plenário, e há dois argumentos que me fizeram vir utilizar esta tribuna. O primeiro é que delimitar, nesse Projeto de Lei, o uso prioritário desses terrenos às pessoas residentes na região do Orçamento Participativo, a qual os terrenos pertencem, seria uma forma de cercear a liberdade. Eu acho que esse argumento é muito frágil e precisa ser contestado nesta tribuna. Primeiro, porque o Projeto é muito claro, trata apenas desses terrenos listados no Projeto, portanto não é uma legislação para a Cidade inteira, é uma regra de utilização desses terrenos que foram votados no Projeto encaminhado pelo Executivo e melhorado, na minha opinião, pela Emenda do Ver. Nelcir Tessaro. Segundo, as pessoas estimam - e nós estaríamos tolhendo, ao manter a aprovação da Emenda - mudar de região, quando, na verdade, na vida real e concreta das comunidades de Porto Alegre o dilema é o contrário, as pessoas não querem sair da sua região para serem transferidas para quilômetros de distância de onde construíram suas vidas, de onde frequentaram a escola, de onde conhecem a equipe do Programa de Saúde da Família, de onde, já, enfim, construíram uma relação de amizade, de trabalho, de utilização dos equipamentos públicos querem manter. Esse é um problema, um debate que nós estamos vendo em todas as obras da Copa, por exemplo, na Av. Tronco, no bairro Cristal, no bairro Cruzeiro, é justamente a busca pela garantia de ficar na região. Mesmo os moradores da Chocolatão, que moravam aqui ao lado e estão em bem melhores condições lá na Av. Manoel Elias, porque agora existe saneamento, enfim, ainda que o acesso ao trabalho seja muito difícil para muitos que não estão contemplados no galpão, o sonho era ficar próximo daqui, do Chocolatão. Mas como a Prefeitura preferiu vender boa parte dos terrenos localizados na área central da cidade de Porto Alegre, evidentemente não havia terreno municipal para assentar os trabalhadores, e a população da Chocolatão saiu de perto de onde construíram suas vidas. Então, eu queria fazer esse registro.

Há um segundo elemento que para mim é importante e que foi resgatado no Parecer da CEDECONDH. Primeiro, que a territorialidade pode ser usada como um critério de definição das prioridades daquela região. E segundo, há um velho ditado, e os ditados populares geralmente são muito sábios: “o seguro morreu de velho”. E me soa preocupante a Prefeitura Municipal ter vetado a parte da Emenda que diz que esses terrenos serão usados para obras do Minha Casa, Minha Vida, de zero a três salários mínimos. Acho, no mínimo, preocupante. Acho que, independente da legislação do Minha Casa, Minha Vida em Porto Alegre, seria bom garantir um dos outros elementos que melhorou o Projeto da Prefeitura. Então, feitas essas ressalvas, quero dizer que vou votar com a Emenda, votar junto com vários Vereadores pela derrubada do Veto e dizer que não façamos falsas polêmicas. As pessoas, via de regra, querem morar perto do seu local de moradia.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. WALDIR CANAL: Srª Presidente, apenas para deixar registrado, o debate já vai longe, o PRB encaminha favoravelmente à manutenção do Veto, porque entende que a matéria dever ser tratada como o Executivo a está tratando. Dentro da Administração, existe a questão da necessidade e da possibilidade, e, dentro desse conceito de necessidade e possibilidade, o Governo trabalha. E, ademais, o Estatuto da Cidade usa a expressão “preferencialmente”, e essa expressão, “preferencialmente”, permite que o Município veja o que é melhor dentro das suas possibilidades para alocar as famílias que estão sendo retiradas, removidas, dentro do programa de regularização fundiária. Então, dessa forma, o PRB vai encaminhar favoravelmente ao encaminhamento do Prefeito.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Vereadores e Vereadoras, nossa Liderança, Ver. Mauro Pinheiro, Ver. Tessaro, autor da Emenda que está em discussão, sobre a qual pesa uma decisão que nós devemos tomar agora de manutenção do Projeto ou do Veto, conforme encaminhado pelo Executivo.

Ver. Tessaro, fui Coordenador do Programa Integrado Socioambiental, trabalhei quatro anos no Projeto, e uma das questões, em princípio, era exatamente essa que o senhor trouxe para o seio do Projeto, que é a manutenção das pessoas nos locais de origem. Isso não é uma questão menor, ao contrário de muitos argumentos demonstrados aqui, porque se trata de termos uma Cidade em que seja promovida a inclusão das pessoas, que os transtornos em suas vidas tenham um preço, um custo e um dano muito menor do que se elas estiverem assentadas nos locais de origem. E mais: especificamente, neste Projeto, a matéria merece uma consideração maior, porque têm áreas públicas envolvidas. E por isso há esse gancho de, inclusive, fazer desse um fator de compensações e de facilitação para que as pessoas possam permanecer nas áreas de origem. É equivocada a política de afastamento, de segregação, de transferência para outros bairros, distantes, muitas vezes, em função do solo mais barato. Mas deve-se considerar o custo que virá depois, em transporte, em construir novas escolas, em construir mais equipamentos, o custo na ampliação da infraestrutura de água, de esgotamento sanitário, de bombeamentos, de energia em geral. E nós temos que pensar na cidade sustentável e pensar numa cidade onde as pessoas estão aflitas, inclusive, como é o caso da Vila Tronco, onde há 1.400, 1.500 famílias aguardando por definições que devem passar pelo fulcro, pelo centro da decisão que vamos tomar em seguida. Essas pessoas estão vivendo em ambientes, em locais, em bairros, em espaços onde a sua vida está presente há uma década, duas décadas, três décadas, quatro, cinco décadas, às vezes - por isso esta Emenda é importante. Ainda que os terrenos custem um pouco mais, por ser insignificante o tamanho do terreno - 51 metros quadrados individualmente; foi isso o que esta Câmara aprovou -, não vai pesar no conjunto; vai ser mais barato do que fazer a manutenção, o custo energético e o custo da ampliação de infraestrutura para novas regiões. É isso o que está em questão. Nós temos que contrariar a lógica da construção de bolsões de pessoas que têm menor renda nas áreas mais afastadas e mais distantes do Centro da Cidade.

 

(Aparte fora do microfone do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu sei que o senhor é contrário, Ver. João Dib. O senhor, por exemplo, foi contra a construção da Vila Planetário; o senhor sempre foi contra os pobres estarem morando no Centro da Cidade, o senhor representou várias vezes essa política. E essa é uma política equivocada, que constrói mal a Cidade. A política adequada e recomendada é que as pessoas permaneçam no local de origem, mas, mais do que isso, que elas tenham a possibilidade de se miscigenar, se distribuir entre as diversas classes sociais, porque aí elas vão ter emprego, escola, o posto de saúde, vão poder se deslocar de bicicleta, não precisando de ônibus e muitas outras alternativas, dado o grau de convívio, de ambientação, com os amigos, com os parceiros, com o círculo familiar, com o círculo de amigos e atividades. É por isso...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE 001/11, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadores, eu desconheço a autoridade (O Ver. Carlos Todeschini, em Requerimento, solicitou retirada de expressão do pronunciamento do Ver. João Antonio Dib, obtendo aquiescência do mesmo.) do Ver. Todeschini para criticar um ato praticado por mim nesta Câmara.

Ele não sabe nada, ele é um desconhecedor das coisas que acontecem nesta Cidade.

Aquela área da Vila Planetário foi desapropriada por interesse público, para realização de uma escola para surdos e mudos. E o senhor Todeschini vem dizer aqui que o Ver. João Dib... Eu entrei na Justiça, sim, tentei impedir. É um desaforo o que fizeram lá, deram Direito Real de Uso. E agora o que estão querendo fazer é obrigar os bolsões de miséria, dos quais ele está falando e que ele não entende, não entende... porque vai obrigar a pessoa a ficar onde está. Se eu tiver um problema com um familiar meu, em outra zona, que tem necessidade da minha presença, eu não posso ir, porque eu deverei ficar aqui?

Então não venha me dar aulas aqui, porque é aprendiz ainda. Eu já tenho muito tempo, tenho uma corrida muito longa, e não vai ser ele que vai me dar aulas sobre a Vila Planetário ou sobre a Vila dos Papeleiros. Não vai ser ele! Não vai ter Vereador nesta Casa para me dar aula sobre isso. Todas as medidas que eu tomei tinham base legal, conhecimento da história da Cidade, e tinham a preocupação demonstrada por mim em todos os lugares que eu passei; inclusive como Prefeito fiz habitações dignas para os moradores desta Cidade.

 

E não da maneira que vem tentar falar um Vereador que não sabe bem o que está falando. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal o PLE nº 001/11, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 08 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Está mantido o Veto Parcial.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 063/11 – (Proc. nº 2912/11 – Ver. Airto Ferronato) – requer Moção de Repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº 549/2009, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispondo sobre despesa com pessoal e encargos da União.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento nº 063/11, de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato...

Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª deseja fazer algum...

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Excelência, nós não tivemos acesso, pela informática, do teor do Requerimento. Nós conseguimos o restante da matéria que está sendo discutida, então, eu não sei do que trata, exatamente, a Lei Complementar. Qual é a alteração que ela oferece à Lei de Responsabilidade Fiscal? Se pudesse nos fornecer esse elemento, eu acompanharia a discussão com mais propriedade, quem sabe até dela participasse, no encaminhamento. Senão, vou ter que me abster de votar.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Reginaldo Pujol, o encaminhamento do autor poderá esclarecer, porque não temos outro subterfúgio. Posso alcançar o Projeto, para que V. Exª se aproprie do seu conteúdo no decorrer do encaminhamento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, vou analisar o texto do Projeto. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Vereador, pela compreensão.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 063/11, como autor.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, um abraço todo especial ao nosso Presidente do Sindicâmara, que está conosco nesta tarde, acompanhando esse nosso processo.

No ano de 2011, se marca a entrada em vigência plena da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, que é um órgão da ONU. Então, neste ano, esta Convenção entra em vigor e prevê, pela primeira vez, para o País ou no País, a plena possibilidade de que os servidores públicos, em entidades associativas, no caso, o sindicato, possam se organizar na defesa dos seus interesses, para buscar a negociação e a mediação das partes. Ou seja, entra, agora, no País, em vigor, essa Convenção que garante ao servidor público o equilíbrio na mesa de negociações - o patrão, no caso, o ente público, e os sindicatos de servidores públicos. Essa prerrogativa já existe há muitos anos, 30, 33 anos, em uma série de outros países. Agora que nós temos essa Convenção que entra em vigor no País, nós temos um Projeto de Lei, de autoria do Senador Romero Jucá, e a nossa proposta é de uma Moção de Repúdio a esse Projeto que já foi aprovado no Senado e está em tramitação na Câmara de Deputados em Brasília. É um projeto altamente complexo e complicado para nós, servidores públicos deste País. O que diz, o que pretende o Projeto? Aí é que eu queria chamar a atenção dos nossos estimadíssimos Pares. Dentre outros itens, esse Projeto pretende congelar os salários, Vereador, dos servidores públicos por dez anos! E esse Projeto tem o apoio de muitas autoridades, inclusive do Governo. Qual é a questão que se apresenta aí? Não é possível que nós tenhamos uma regra nesse sentido, Ver. Nilo, que diz que, se alguém quiser ingressar no serviço público, que ingresse. Agora, por dez anos, os vencimentos estarão congelados. Em primeiro lugar, afastaria a possibilidade do ingresso de milhares de brasileiros que sonham e querem agir no serviço público. Por outro lado também, se aprovada uma proposta dessas, nós deveríamos terminar com os nossos sindicatos de servidores públicos, por quê? Porque, se não há previsão de reajuste por dez anos, neste ano em que o Brasil, depois de 33 anos, ingressa na Convenção 151, que viabiliza a negociação, como é que vamos permitir que isso aconteça em nível nacional? Portanto, nós acreditamos na necessidade de se enviar um documento de iniciativa nossa, da Câmara de Porto Alegre, às autoridades. Consta na nossa proposta quais as autoridades a que se endereçaria, mas eu daria como exemplo, à Presidente da República, ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara Federal, às Assembleias e às Câmara de Vereadores deste País. Um abraço...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 063/11, de autoria do Ver. Airto Ferronato.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Moção do Ver. Airto Ferronato é a mais relevante possível. Até, de certa forma, é complexa de se entender, mas eu parto de um princípio, Ver. Ferronato: vou acompanhar V. Exa, porque V. Exª, como eu, é municipalista e vislumbrou nesta Emenda um capitis diminutio a mais nas prerrogativas do Município. Mais engessamento, inclusive. E eu tenho muita preocupação - não é nenhuma discriminação, mas é um pé atrás que eu tenho com o Senador Romero Jucá, que tem qualidades excepcionais, ele consegue ser Líder de tudo o que é Governo. Era Líder do Governo Fernando Henrique Cardoso, foi do Lula e, agora, é da Dilma. Acho que a profissão dele é ser Líder do Governo. E deve estar fazendo alguma coisa de interesse do Governo, e não desse Governo; de todos os Governos: se puder tirar mais do contribuinte e ficar com mais recursos nas suas mãos e, no caso do federal, com mais recursos nas mãos do Governo Central, eles farão. Então, Ver. Ferronato, o meu apoio a V. Exª é muito mais porque eu desconfio que, malgrado a nossa manifestação, vão acabar aprovando isso no Senado. O que é para dar mais recursos para o Governo Federal e tirar mais recursos dos Governos do Município sempre vai ter guarida lá, especialmente no Senado, onde todo mundo corre atrás para se mostrar bonzinho com o Governo da União. E os Municípios que encontrem as suas soluções, se é que vão encontrar soluções.

É lógico que a Moção foi muito bem fundamentada por V. Exª Eu não tive a oportunidade de ler a metade da fundamentação, porque eu lia um pouco e o ouvia outro tanto.

A parte final, quando diz: “Assim, o limite proposto congelará [Ah, eu já tremi.] nos próximos 10 anos o salário dos servidores e dificultará o preenchimento de cargos, novos ou vagos, dos Poderes da União, do Ministério Público da União, do Tribunal de Contas da União, cujas carreiras apresentam, muitas vezes, um déficit acentuado de pessoal, em prejuízo de toda a sociedade brasileira, que anseia pela organização e eficiência de instituições públicas no cumprimento da sua missão. Isso sem falar no prejuízo administrativo dos Projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados, através da perda de seu objeto, como os do Judiciário e do Ministério Público da União, verdadeiramente inviabilizado pela fixação do marco temporal proposto pelo Projeto. Finalmente, manifestamos o nosso repúdio, considerando a proposição um verdadeiro retrocesso nas conquistas sociais já alcançadas, bem como acarreta a gradual perda da dignidade de milhares de servidores públicos no País”.

Bom, Ver. Ferronato, a nossa diferenciação entre liberal e socialista jamais impediu que nós tivéssemos um bom relacionamento pessoal, e, mais do que isso, um respeito às proposições de cada um. Se uma coisa eu não lhe nego é a lisura da sua vida pública e a honestidade com que V. Exª trata desses assuntos. Por isso eu quero dizer: voto a favor da Nação, voto com o Ver. Airto Ferronato. Não tive a possibilidade de refletir sobre a matéria, mas abro a ele esse crédito de confiança.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação o Requerimento nº 063/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO. Convido o Ver. Reginaldo Pujol a assumir a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Reginaldo Pujol assume a presidência dos trabalhos.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1446/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que cria o Programa Municipal de Envelhecimento Ativo. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Maurício Dziedricki: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul Torelly: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-11-10.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 051/09.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu vou votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Waldir Canal, porque ele vai tornar viáveis as palavras do General Douglas MacArthur, que diz o seguinte: “A juventude não é um período da vida; é estado de espírito, efeito da vontade, qualidade da imaginação, intensidade emotiva, vitória da coragem sobre a timidez, do gosto da aventura sobre o amor ao comodismo. Não é por termos vivido um certo número de anos que envelhecemos, e, sim por abandonarmos o nosso ideal. Os anos enrugam o rosto; renunciar ao ideal enruga a alma. Preocupações, dúvidas, temores, desesperos são inimigos que lentamente nos inclinam para a terra e nos tornam pós antes da morte. Jovem é quem se admira e maravilha, perguntando como criança insaciável: ‘E depois?’ Que desafia os acontecimentos e encontra alegria no jogo da vida. És tão jovem quanto tua fé, tão velho quanto tua descrença, tão jovem quanto tua confiança em ti e tua esperança, tão velho quanto teu desânimo. Serás jovem enquanto te conservares receptivo ao belo, ao bom, ao grandioso. Receptivo às mensagens da natureza, do homem, do infinito. E se um dia teu coração for atacado pelo pessimismo e corroído pelo cinismo, que Deus se compadeça de tua alma de velho.”

É por isso que acho que o Programa de Envelhecimento Ativo manterá o homem jovem, e ele não vai envelhecer como a gente vê muitas vezes por aí. Por isso, o meu voto será favorável ao Projeto do Ver. Waldir Canal. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não há mais quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 051/09.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, apenas quero cumprimentar o Ver. Waldir Canal, em nome da Bancada do PTB, parabenizá-lo por este Projeto e dizer que somos favoráveis.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 051/09. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 051/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às 18h42min): Encerrada a Ordem do Dia.

 

(O Ver. Waldir Canal reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Agradeço os nobres Vereadores que aprovaram este Projeto. Agradeço o Ver. João Antonio Dib, e publicarei, daqui a pouco, no meu blog, mostrando para as pessoas este lindo texto que Vossa Excelência acabou de ler. Muito obrigado.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3072/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/11, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que denomina Rua Manoel Otávio Machado o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Trezentos, localizado no Bairro Agronomia.

 

PROC. Nº 3217/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/11, que institui abono salarial aos servidores detentores de cargos efetivos de Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro de Operações, Engenheiro Químico, Arquiteto, Geólogo e Geógrafo ativos, da Administração Centralizada, das Autarquias e Fundação Municipais, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2991/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/11, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede a Comenda Porto do Sol à Paróquia Nossa Senhora do Trabalho.

 

PROC. Nº 3062/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/11, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que denomina Rótula Carlos Tejera de Ré o logradouro público cadastrado conhecido como Rótula 3230, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. Nº 3067/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA) – Colégio Casarão da Várzea.

 

PROC. Nº 3189/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/11, que autoriza a permuta de próprio municipal por imóvel de propriedade do Jockey Club do Rio Grande do Sul.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Waldir Canal, na presidência dos trabalhos, meus cumprimento pela aprovação do Projeto. Encontra-se em Pauta a questão da concessão de abono para os técnicos-científicos, ou melhor, os engenheiros-técnicos vinculados ao CREA - engenheiros, arquitetos, agrônomos, geólogos e geógrafos - que, há um bom tempo, fazem um movimento de busca de reconhecimento salarial, de reconhecimento profissional, dado que também outras categorias similares têm recebido esse benefício. E a natureza da atividade no Poder Público municipal está muito vinculada às áreas da engenharia e da arquitetura, e à área tecnológica dos profissionais que são congregados pelo CREA. Portanto, houve uma mobilização intensa, e os profissionais da Prefeitura de Porto Alegre são de altíssima qualidade, portanto, têm merecimento, sim. Praticamente, na grande maioria, são pessoas com dedicação, com trabalho honesto, um trabalho altamente profissional. É verdade que, como em todas as categorias, há os desviados, mas não é disto que estamos tratando. Estamos tratando da necessidade do reconhecimento profissional, através da concessão desse abono e que, também, aponta a necessidade para a inclusão dessas questões num plano de carreira que venha dar perenidade, tranquilidade e previsibilidade da construção de uma carreira no Município.

Mas dada a importância, dado o desafio que está colocado pela frente, dentre os quais as obras da Copa, o plano de investimento e os grandes desafios postos, hoje, o que está em pauta é a necessidade da aprovação deste abono que já está negociado com o Executivo Municipal. E negociado após muita pressão, após muita luta, após manifestações, dezenas de atos e muitas reuniões com o Centro de Governo.

Então, o nosso corpo técnico profissional reúne meio milhar, talvez, de profissionais, um pouco menos, mas de importância fundamental para a vida da Cidade. São projetos públicos que têm de ser desenvolvidos e os projetos privados, que também necessitam de velocidade de aprovação, Ver. Reginaldo Pujol.

Portanto, a esses profissionais é necessário e importante também dar o reconhecimento há muito merecido.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que é muito importante o seu pronunciamento, porque ele denota uma característica que me parece ser sinal dos tempos. Nós estamos vencendo alguns preconceitos de achar que tudo que é privado é ruim, e tudo que é público é ótimo. Nem sempre o que é público é bom – público, quero dizer estatal, público é tudo.

Então, eu quero cumprimentar V. Exª e dizer que estou fortemente engajado no processo que V. Exª iniciou, que é de nós batalharmos pela segunda ponte do Guaíba, que vai marcar definitivamente aqui o início de uma verdadeira parceria público-privada, transformando uma concessão, que foi até pouco tempo questionada, numa questão positiva para o Estado do Rio Grande do Sul e, especialmente, para a nossa Cidade.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Pujol, sua manifestação enobrece aqui o nosso pronunciamento. A questão da ponte também está diretamente dependente dos profissionais da área tecnológica.

Para concluir, para encerrar, Sr. Presidente, se coloca essa questão, exatamente, de termos um conforto, uma possibilidade e uma aposta nesses profissionais que muito labutam para que Porto Alegre seja uma Cidade cada vez melhor. A iniciativa privada e o Poder público se complementam de forma a tornar melhor a Cidade para todos. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente Waldir Canal; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Projeto do Executivo é o primeiro passo para a solução de um problema levado a S. Exª, o Sr. Prefeito José Fortunati, pelo então Presidente Nelcir Tessaro e o CREA.

Eu devo dizer que reconheço o trabalho dos engenheiros da Prefeitura, a importância do trabalho dos mesmos, ainda que eu pudesse ter restrição a dois engenheiros que assinaram um documento dizendo que a área da Vila Planetário não era urbanizada, ainda assim. Podem ter certeza de que, na próxima quarta-feira, quando ocorrer a segunda Pauta, eu vou pedir que seja utilizado o art. 50 do Regimento Interno, e quanto aos dois engenheiros do DEP, não tenho problema nenhum, porque não tenho ressentimento com ninguém, mas eles disseram que a Av. Ipiranga não era urbanizada. O que eu vou fazer? E, ao mesmo tempo, a Lei Orgânica foi desrespeitada, porque também dizia a mesma coisa. Dia 31 de janeiro de 1989, se eles estivessem no local, eles poderiam ficar assentados, desde que não fosse em área urbanizada. Agora, a Av. Ipiranga e o Planetário, parece-me que declararam urbanizada qualquer área da Cidade. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Encerrada a discussão da Pauta.

Apregoo o Memorando nº 025/11, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que solicita representar esta Casa no dia 27 de setembro, a partir das 14h, na Audiência Pública junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80, Torre Norte, 3º andar, Auditório Marcelo Kufner.

Apregoo Memorando nº 025/11, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando cancelamento da representação desta Casa no evento em anexo (representação da Câmara em visita a Cuba e ao Panamá, que ocorreria de 27 de setembro a 05 de outubro).

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Com relação ao Requerimento, qual é o evento anexo?

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Aquela viagem que ele iria fazer a Cuba e ao Panamá.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: É uma viagem que eu não faria agora.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, eu sei que não foi intencional, mas o Ver. João Dib fez uma manifestação dizendo que este Vereador não tinha autoridade moral para falar. Eu penso que essa é uma manifestação exagerada e peço que ele retire, porque se trata de uma questão de opinião política sobre a Cidade, portanto, longe de qualquer juízo moral e de qualquer divergência dessa natureza. Então, faço essa manifestação para que seja retirada dos Anais essa manifestação.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Feito o registro, Vereador.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu vou solicitar ao Setor de Taquigrafia que retire a palavra “moral”. Agora, quanto à falta de autoridade, eu não retiro, porque era uma questão urbana, e nós dois, engenheiros, pelo menos eu, engenheiro civil, e ele, engenheiro agrônomo, teríamos que ter autoridade para discutir o problema. Saúde e PAZ!

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Só para que conste nos Anais que a autoridade moral que falava o Ver. Dib é lato sensu; em verdade, ele está dizendo autoridade política ao fazer essa manifestação, porque nem ele nem eu temos dúvidas quanto à moral do Ver. Carlos Todeschini, com o qual a gente tem divergências políticas fortes, muito fortes, mas não sobre esse aspecto. O que falta é autoridade política para o Vereador fazer a referência, muito bem deferida pelo Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Feita a manifestação do “pacificador” Ver. Reginaldo Pujol. Não havendo nada mais a ser tratado, damos por encerrada a Sessão. Boa tarde a todos.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h53min.)

 

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